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RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS PELA INTEGRAÇÃO DO CTVA E DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO

06.05.2021

Porto Alegre, 6 de maio de 2021.
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA.
DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS PELA INTEGRAÇÃO DO CTVA E DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. 
APORTE DE CONTRIBUIÇÕES E INTEGRALIZAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA PELA CEF OU REVERSÃO DE VALOR A TÍTULO INDENIZATÓRIO PARA O RECLAMANTE
 
No último dia 30 de abril, foi proferida perante o TRT da 2ª Região sentença favorável em benefício de associado da ANBERR.
 
Diante do caso em questão, o magistrado da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo reconheceu que são devidas diferenças de vantagens pessoais pela integração do CTVA e, ainda, da própria parcela Adicional de Incorporação, pois ambas remuneram a gratificação de função. 
 
Considerando que o contrato está ativo, além do pagamento das parcelas vencidas, a CEF deverá, após o trânsito em julgado, incorporar em folha de pagamento as diferenças de vantagens pessoais deferidas.
 
Igualmente, ante o reconhecimento de diferenças salariais de parcelas que compõem o salário de participação, o magistrado acolheu o pedido de repasses para a FUNCEF do valor das contribuições, bem como a recomposição da reserva matemática constituída pelos rendimentos decorrentes dos aportes a serem realizados, sendo a integralização de responsabilidade exclusiva da reclamada.
 
Por fim, o magistrado também acolheu o pedido formulado para que, em caso de inviabilidade da recomposição da renda mensal inicial da complementação de aposentadoria, os valores correspondentes (a tal recomposição) devem ser pagos diretamente ao participante ou assistido a título de reparação, conforme fixado pelo STJ no Tema 955.
 
Esclarece o Dr. Francisco Loyola, assessor jurídico da ANBERR, sócio do escritório Camargo, Catita, Maineri Advogados Associados (CCM Advogados) e responsável pela condução da reclamatória trabalhista, a decisão de procedência foi amplamente favorável, muito embora ainda não seja definitiva, pois cabe a interposição de recurso pela CEF. 
 
As dúvidas, a respeito do direito em questão e demais temas trabalhistas, podem ser esclarecidas pelo Dr. Francisco Loyola através dos seguintes canais: francisco@ccm.adv.br; mensagem de whatsapp - 051 99969-2539, e; 051 3211-4233. 
 
Evandro Luiz Agnoletto – Presidente da ANBERR.
Francisco Loyola de Souza – Assessor jurídico da ANBERR.