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RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO Á INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO CÁLCULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFICIOS DA FUNCEF

04.05.2021

Em recente decisão proferida pela Justiça do Trabalho do Distrito Federal, associado da ANBERR tem reconhecido o direito à reparação por perdas e danos materiais suportados em razão de ato ilícito perpetrado pela Caixa Econômica Federal atinente à apuração do benefício de complementação de aposentadoria, por não considerar, em época própria, parcelas de natureza salarial, como a CTVA.
A despeito da natureza salarial da parcela CTVA, sobre tais valores a Caixa Econômica Federal não recolheu espontaneamente as contribuições devidas para a FUNCEF, fato que impossibilitou a recomposição da reserva matemática e por consequência a inclusão do salário de participação nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. 
A ilícita omissão da CEF gerou prejuízos mensais ao Reclamante, tendo em vista que o cálculo de sua complementação de aposentadoria não alcançou o valor integral em consonância com o salário recebido ao longo dos anos, porquanto as parcelas, cuja natureza salarial foi reconhecida judicialmente, não integraram o cálculo para o resultado do benefício, culminando em valor significativamente inferior ao valor devido.
Diante desse contexto, em sentença a CEF foi condenada a pagar ao Autor indenização por danos materiais, correspondente à diferença entre os valores pagos pela FUNCEF, após a aposentação, e os que seriam devidos caso a demandada tivesse incluído o CTVA no cálculo do benefício.
A decisão representa importante precedente que integra o acervo de jurisprudência que vem reconhecendo a responsabilidade da CEF à reparação pecuniária de aposentados que tem recebido complementação de aposentadoria inferior ao devido em razão da ausência de repasse de valores de contribuição em época própria.
 
Dra Cintia Fernandes - Assessora Jurídica da ANBERR    -  cintia@mauromenezes.adv.br
Evandro Agnoletto - Presidente da ANBERR