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TRT DA 4ª REGIÃO CONDENA CEF A PAGAR HORAS EXTRAS E INTERVALOS EM BENEFÍCIO DE UMA ASSOCIADA DA ANBERR

30.04.2021

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul) condenou a Caixa Econômica Federal a pagar horas extras e intervalos em favor de associada da ANBERR que havia laborado como Gerente de Filial.
A despeito de ter sido enquadrada em cargo de autoridade máxima dentro da unidade, o que em tese não asseguraria o direito ao pagamento de nenhuma hora extra – pelo exercício de cargo de confiança máximo – os Desembargadores acolheram a tese sustentada pela parte autora, de que foi a própria CEF quem havia reconhecido que a trabalhadora estava submetida pelo menos à jornada de 8 horas diárias (com vistas aos registros funcionais e cartões ponto).
Diante desta circunstância particular, mas que contratualmente obrigou a CEF, o Tribunal acolheu o recurso interposto pela associada e deferiu como horas extras a jornada cumprida a partir da 8ª hora diária, observando-se a jornada fixada das 10:30 até 19:30 horas, com 30 minutos de intervalo.
Além do provimento no tocante às horas extras (30 minutos por dia), os Desembargadores condenaram a CEF, também, ao pagamento dos intervalos de 1 hora e mais os intervalos de 15 minutos previstos no art. 384 da CLT.
Na data da sessão, a proposta de julgamento era desfavorável. Contudo, diante da sustentação oral realizada pelo Dr. Francisco Loyola, sócio da CCM Advogados, assessor jurídico da ANBERR e responsável pela ação, o Desembargador Relator pediu vistas e alterou a sua posição a respeito do tema, o que foi acompanhado pelos demais Desembargadores e resultou na conclusão favorável no prosseguimento do julgamento.
A CEF pode recorrer da decisão.
No caso de dúvidas a respeito do tema, o Dr. Francisco Loyola está à disposição para esclarecimentos através de correspondência eletrônica para <a href="mailto:francisco@ccm.adv.br">francisco@ccm.adv.br</a> ou por mensagem de Whatsapp pelo telefone 51 99969-2359 ou pelo telefone 051 3211-4233.
Evandro Agnoletto
Presidente da ANBERR