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INCONSTITUCIONALIDADE DA EXTINÇÃO DO VÍNCULO DE TRABALHO DECORRENTE DE APOSENTADORIA POR IDADE (compulsória)

19.04.2021

No âmbito da chamada Reforma da Previdência, a EC n.º 103/2019 inseriu o parágrafo 14 ao artigo 37 da Constituição Federal, que passa a determinar que “A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente  de  cargo,  emprego  ou  função  pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou”.
Com fundamento no novo dispositivo constitucional, muitos empregados têm sido dispensados em razão da aposentadoria por tempo de serviço e por idade, também denominada aposentadoria compulsória.
Mas é importante lembrar que essa regra é válida para os empregados aposentados após a reforma previdenciária, de forma que o empregado público aposentado antes de sua promulgação, isto é, até 12 de novembro de 2019, tem o direito de manter seu contrato de trabalho em vigor.
Por outro lado, também é possível defender a manutenção do vínculo de emprego considerando que o disposto no artigo 40 da Constituição,  que  prevê  a  aposentadoria  compulsória  por idade, aplica-se somente aos servidores públicos de cargo efetivo, regidos pelo Regime Próprio de  Previdência  Social  dos  Servidores  –  RPPS,  e  não  aos  empregados  públicos,  vinculados  ao Regime Geral de Previdência Social.
Nesse sentido, oportuno destacar decisão judicial recentemente proferida pela Justiça do Trabalho, em sede liminar, nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho de n.º 0000131-94.2021.5.10.0014, em que foi determinada à empresa pública que se abstenha de dispensar empregados públicos com 75 (setenta e cinco) anos ou mais, bem como de dispensar empregados públicos que tiveram deferidas suas aposentadorias antes do advento da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019.
O Julgador considerou que a dispensa de empregados que já tinham implementado o direito à aposentadoria antes da EC nº 103/2019 viola as garantias do direito adquirido. Destacou, ainda, que não há regulamentação específica que autorize a dispensa de empregados públicos em razão da aposentadoria por idade (compulsória).
Trata-se de precedente importante que confirma a tese do direito adquirido dos empregados e das empregadas que implementaram os requisitos de aposentadoria antes da referida emenda constitucional, ainda que a concessão tenha ocorrido posteriormente, anulando a extinção do contrato de trabalho com fulcro na aposentadoria compulsória.
Desse modo, empregados e empregadas que estejam em situação similar, podem ingressar com ações judiciais para reverter a extinção do vínculo laboral.
Já em relação aos que tenham implementado o direito após novembro de 2019, apesar da nova previsão constitucional, é possível questionar judicialmente a extinção do vínculo. O tema já foi analisado pelo Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento das ADIs 1721 e 1770, em que foi declarada a inconstitucionalidade do dispositivo da CLT que previa a utilização da concessão de aposentadoria como motivo de extinção do vínculo de emprego. Por isso, defende-se a inconstitucionalidade da Reforma Previdência nesse aspecto.
Contudo, não houve ainda declaração de inconstitucionalidade do dispositivo, que, portanto, está em vigor. Logo, a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição, sem direito à multa de 40% sobre o FGTS.
Diante desse atual cenário, o associado ou a associada da ANBERR, que receba notificação sobre eventual extinção do contrato de trabalho com justificativa na aposentadoria pelo INSS, ou seja, com fundamento no artigo 37, § 14º da Constituição Federal, deve entrar em contato com a assessoria jurídica para análise e defesa a depender do caso, nos endereços eletrônicos informados.
 
Cintia Roberta da Cunha Fernandes, Subcoordenadora do Núcleo de Direito Privado do escritório Mauro Menezes & Advogados
Veronica Quihillaborda Irazabal Amaral, advogada do escritório Mauro Menezes & Advogados
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