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INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS - RESULTADO AÇÃO ASSOCIADA

18.02.2021

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região condena CEF a pagar indenização por danos materiais (perdas e danos) a ex-funcionária
O TRT da 5ª região (Bahia) condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a pagar indenização por danos materiais a ex-funcionária que se desligou do banco ao aderir ao programa de desligamento voluntário e havia trabalhado no período entre junho de 1989 e fevereiro de 2017.
A indenização por danos materiais decorre da ausência do devido repasse pela CEF de contribuições para a FUNCEF (em favor da trabalhadora), referentes a parcelas salariais não pagas no curso do contrato de trabalho e reconhecidas em reclamatória trabalhista transitada em julgado. A indenização postulada refere-se à diferença entre o benefício de previdência complementar recebido e o que deveria receber, caso o benefício fosse devidamente recomposto com o valor das contribuições que deixaram de ser recolhidas.
Segundo o advogado Francisco Loyola, sócio da CCM Advogados, assessor jurídico da ANBERR e responsável pela ação, na reclamatória trabalhista referida foram reconhecidas diferenças a título de Adicional de Incorporação, de Adicional por Tempo de Serviço e de 13º Salário.
“Desta forma, houve o reconhecimento de que a nossa cliente foi prejudicada no cálculo da complementação de aposentadoria. Ao não pagar corretamente os valores devidos por parcelas salariais no curso do contrato de trabalho, a CEF cometeu ato ilícito que acarretou prejuízo na percepção do valor dos benefícios previdenciários devidos, dando direito ao ex-funcionário a receber indenização por danos materiais”, explica.
A CEF ainda pode recorrer da decisão.
 No caso de dúvidas a respeito do tema, o Dr. Francisco Loyola está à disposição para esclarecimentos através de correspondência eletrônica para <a href="mailto:francisco@ccm.adv.br">francisco@ccm.adv.br</a> ou por mensagem de whattsapp pelo telefone 051 99969-2539 ou pelo telefone 051 3211-4233