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AÇÃO COLETIVA TRABALHISTA ANBERR HORAS EXTRAS – GRUPO 2 DE ASSOCIADOS

11.11.2020

Porto Alegre, 11 de novembro de 2020.
 
AÇÃO COLETIVA TRABALHISTA ANBERR
HORAS EXTRAS – GRUPO 2 DE ASSOCIADOS.
ACÓRDÃO FAVORÁVEL PARA A ANBERR.
 
Foi proferida mais uma decisão favorável perante as ações coletivas promovidas pela ANBERR em favor de seus associados.
Na data de ontem, o recurso ordinário interposto pela ANBERR foi acolhido pela segunda instância da Justiça do Trabalho, perante ação coletiva promovida pela entidade em favor do grupo 2 de associados.
Mais precisamente, o recurso da ANBERR foi provido para afastar a extinção do feito sem resolução de mérito, reconhecendo-se a legitimidade para ajuizar a ação coletiva, em nome dos associados substituídos, condenando-se a CEF ao pagamento da 7ª e 8ª horas diárias como extras, acrescidas do adicional de 50% e calculadas sobre a totalidade das parcelas salariais recebidas, como decorrência da previsão contida no PCS de 1989.
O julgamento foi acompanhado em sessão virtual e contou com a sustentação oral pelo Dr. Francisco Loyola, assessor jurídico da ANBERR e sócio do escritório Camargo, Catita, Maineri Advogados Associados (CCM Advogados).
Segundo do Dr. Francisco, foi determinante para a decisão o Tribunal ter reconhecido a legitimidade ativa da ANBERR, ante a existência de lesão a direito individual homogêneo dos associados substituídos, em face da inobservância pela CEF da jornada diária de 6 horas prevista no PCS de 1989.
Esclarece o Dr. Francisco Loyola que a decisão ainda não é definitiva, pois cabe a interposição de recurso pela CEF para o TST.
 
Dúvidas a respeito do tema das horas extras e demais temas trabalhistas, podem ser esclarecidas pelo Dr. Francisco Loyola através dos seguintes canais: <a href="mailto:francisco@ccm.adv.br">francisco@ccm.adv.br</a>; mensagem de whatsapp - 051 99969-2539, e; 051 3211-4233.
 
Evandro Luiz Agnoletto – Presidente da ANBERR.
Francisco Loyola de Souza – Assessor jurídico da ANBERR.