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REFORMA PREVIDENCIÁRIA ESTABELECE A APOSENTADORIA COMO CAUSA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

19.10.2020

A Reforma da Previdência, aprovada em 2019, inseriu ao texto constitucional a possiblidade de extinção do contrato de trabalho de empregados públicos em razão de aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição, mediante o seguinte texto constante no parágrafo 14 do artigo 37 da Constituição Federal: 
§ 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
Nos moldes do novo dispositivo constitucional, a aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social, com a utilização de tempo vinculado a empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e outras, será considerado motivo de extinção do contrato de trabalho que gerou o tempo de contribuição utilizado, de forma a impossibilitar a permanência do empregado público no emprego.
A regra é válida para os empregados aposentados após a reforma previdenciária, portanto o empregado público aposentado antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 103/19, isto é, até 12 de novembro de 2019, poderá manter seu contrato de trabalho com a empresa pública.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal já apreciou norma legal com conteúdo semelhante e, no julgamento das ADIs 1721 e 1770, estabeleceu que a regra infraconstitucional que previa a utilização da concessão de aposentadoria como motivo para a ruptura, com justa causa, do vínculo laboral, fere diversos artigos constitucionais. A fundamentação adotada naquela oportunidade se enquadra perfeitamente para o questionamento do atual texto constitucional imposto pela reforma previdenciária.
Não se deve perder de vista que o artigo 1º, IV, da Constituição afirma que nossa República tem como fundamento os valores sociais do trabalho. Em acréscimo, o artigo 170 expressamente afirma que a ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. A ordem social, um dos princípios norteadores de todo o texto constitucional, tem como base o primado do trabalho, com o objetivo de alcançar o bem-estar e a justiça social (artigo 193).
A aposentadoria, inclusive a voluntária, surge do texto constitucional como um benefício que integra a vida do trabalhador por meio do exercício regular de um direito, que se verifica pelo cumprimento dos requisitos necessários para sua concessão. É, em essência, o simples exercício de um direito regulamentado.
É paradoxal, portanto, a inclusão do parágrafo 14 ao artigo 37 da Constituição Federal de modo a impor a extinção contratual em razão de aposentadoria, com a supressão, inclusive, dos direitos decorrentes como exemplo a multa fundiária, mormente ao considerar as hipóteses em que há a vontade do empregado de permanecer no emprego.
Por outro lado, é de se considerar que na hipótese em discussão, o direito à aposentadoria é constituído e exercido dentro de uma relação estabelecida entre o trabalhador e o Regime Geral da Previdência Social, relação esta que não deveria impactar a relação que se estabelece entre o trabalhador e seu empregador. Não se encontram parâmetros constitucionais, legais ou mesmo contratuais capazes de autorizar que o direito estabelecido dentro do marco previdenciário cause tamanha consequência no vínculo estabelecido com a empresa pública empregadora.
Em suma, apesar de a inovação constitucional falar em rompimento do vínculo, a leitura da Constituição como todo revela que não é possível que se crie, por emenda, a obrigatoriedade de apresentação de pedido de desligamento ou que se crie uma nova modalidade infração disciplinar punível com a demissão por justa causa, tendo como marco inicial o simples exercício regular de um direito.
No entanto, a despeito da clara incompatibilidade com as próprias diretrizes constitucionais, o parágrafo 14 do artigo 37 da Constituição Federal está em vigor. Logo, até que eventualmente seja declarado sua inconstitucionalidade, a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição, sem direito à multa de 40% sobre o FGTS.
Diante desse atual cenário, o associado ou a associada da ANBERR, que receba notificação sobre eventual extinção do contrato de trabalho com justificativa na aposentadoria pelo INSS, ou seja, com fundamento no artigo 37, § 14º da  Constituição Federal, é importante comunicar à assessoria jurídica para análise e defesa a depender do caso, nos endereços eletrônicos informados.
 
Cintia Roberta da Cunha Fernandes, Subcoordenadora do Núcleo de Direito Privado do escritório Mauro Menezes & Advogados
Veronica Quihillaborda Irazabal Amaral, advogada do escritório Mauro Menezes & Advogados
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