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AÇÃO COLETIVA TRABALHISTA DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO - COMUNICAÇÃO ASSOCIADOS QUE DEIXARAM DE INCORPORAR.

17.09.2020

Como é de conhecimento geral, a ANBERR ajuizou AÇÃO COLETIVA para buscar resguardar o direito ao recebimento da parcela “Adicional Incorporação” - pela incorporação da gratificação de função, no caso de associado que tenha sido ou que venha a ser destituído do cargo comissionado.
 
No caso em questão, a ANBERR defende que a revogação do MN RH 151 não prejudica os associados, pois foram admitidos na CEF antes da revogação do regulamento. Ou seja, a ANBERR considera que os associados têm DIREITO ADQUIRIDO à incorporação.
 
Neste momento, em que a ação coletiva tramita, a ANBERR solicita que os associados informem, até o dia 25/setembro, caso tenham sido destituídos do cargo comissionado sem que tenha havido a incorporação da gratificação de função - e desde que a destituição tenha sido sem justo motivo e que o associado conte com 10 ou mais anos de função.
 
Os retornos a este respeito, por parte dos associados, devem ocorrer com envio de mensagem para o endereço <a href="mailto:financeiro@anberr.org.br">financeiro@anberr.org.br</a>, a qual deve vir acompanhada do histórico de cargos comissionados e dos contracheques ou outros documentos que comprovem a ausência de incorporação após o período de asseguramento.
 
Francisco Loyola de Souza – Assessor Jurídico (CCM Advogados).
Evandro Luiz Agnoletto – Presidente da ANBERR.