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SENTENÇA FAVORÁVEL PARA A ANBERR - AÇÃO COLETIVA TRABALHISTA DA INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO GRUPO 5

20.07.2020

Porto Alegre, 20 de julho de 2020.
AÇÃO COLETIVA TRABALHISTA DA INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.
SENTENÇA FAVORÁVEL PARA A ANBERR.
Foi proferida mais uma sentença favorável perante ação coletiva trabalhista patrocinada pela ANBERR, em benefício de grupos de associados.
 
Desta vez, perante a ação coletiva do auxílio-alimentação do grupo 5 de associados, foram reconhecidas devidas diferenças pela integração do auxílio-alimentação em horas extras e intervalos pagos, adicional de um terço das férias pago, gratificação natalina paga, licenças-prêmio convertidas em pecúnia, APIP (ausência permitida por interesse particular) convertidos em pecúnia, PLR paga (considerando-se a integração do auxílio-alimentação apenas na parte da PLR que é calculada sobre a remuneração) e indenização paga por adesão ao Plano de Apoio à Aposentadoria (PAA), Programa de Desligamento Voluntário Extraordinário (PDVE) ou Plano de Desligamento de Empregado (PDE) paga.
 
Ainda, foi deferido FGTS incidente sobre os valores pagos a título de auxílio-alimentação no curso do contrato e sobre as diferenças deferidas nos autos que tenham natureza remuneratória.
 
Cabe acrescentar, ainda, que em relação aos substituídos que estão arrolados no Protesto Interruptivo de Prescrição nº 0001429-75.2017.5.10.0010, foi reconhecido período não prescrito a contar de outubro de 2012 – o que aumenta o período de apuração em favor destes associados substituídos.
 
Esclarece o Dr. Francisco Loyola de Souza, sócio do escritório Camargo, Catita, Maineri Advogados Associados e responsável pela assessoria jurídica trabalhista da ANBERR, que a decisão ainda não é definitiva, pois cabe a interposição de recurso pela CEF.
 
Francisco Loyola de Souza – Assessor Jurídico (CCM Advogados).