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ANBERR TEM LEGITIMIDADE RECONHECIDA PELO TRT da 4ª REGIÃO EM AÇÃO COLETIVA CONTRA CEF

13.07.2020

A Associação Nacional dos Beneficiários dos Planos de Regulamento Básico e Regulamento dos Planos de Benefícios (ANBERR), cliente da CCM Advogados, teve sua legitimidade ativa mais uma vez reconhecida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, para figurar como parte autora em ação coletiva contra a Caixa Econômica Federal.
“O objeto da ação em foi que reconhecida a legitimidade ativa da ANBERR é sobre a discussão de horas extras para os substituídos vinculados ao Plano de Carreira de Salários (PCS) de 1989 da Caixa Econômica Federal”, explica o advogado Francisco Loyola, sócio da CCM Advogados e responsável pela causa. Segundo o entendimento do Tribunal, os direitos postulados na ação são individuais homogêneos, já que a discussão se aplica a todos os substituídos, qual seja, o direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras pelo reconhecimento da jornada de 6 horas, garantida pela Circular DIHRU 09/88 do PCS de 1989.
 
Francisco Loyola de Souza – Assessor Jurídico (CCM Advogados).