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RESOLUÇÃO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (CNPC)

23.12.2019

Brasília/DF e Porto Alegre/RS, 23 de dezembro de 2019
 
AOS ASSOCIADOS DA ANBERR
 
 
            No último dia 20 de dezembro o Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) aprovou resolução determinando a alteração dos estatutos das entidades de previdência complementar, para que dentro dos próximos 2 (dois) anos os diretores executivos passem a ser escolhidos por meio de processo seletivo, e não mais por meio de eleição.
            A eleição dos diretores executivos é essencial para a boa governança das entidades, além de promover a paridade entre patrocinadora e participantes. De fato, a escolha pela via da eleição estabelece um vínculo entre os diretores e os interesses legítimos de quem os escolhe. Por isso, entendemos que a eleição da Diretoria Executiva é fundamental para que a gestão da Fundação seja conduzida de forma democrática, com transparência e observância dos direitos dos participantes.
            A resolução entrará em vigor a partir de sua publicação. A ANBERR aguarda a divulgação do texto da resolução para verificar os exatos termos da decisão da CNPC e, se necessário, tomar as providências necessárias à defesa dos interesses dos participantes.
            A ANBERR segue atenta às deliberações do CNPC para combater qualquer ataque às conquistas dos participantes da FUNCEF.
Dra. Beatriz Sena - Assessora jurídica da ANBERR,
Diretoria da ANBERR