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EDITAL 003/2019 - ASSEMBLÉIA VIRTUAL

19.06.2019

EDITAL 003/2019
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
 
A Diretoria da Associação Nacional dos Beneficiários dos Planos de Regulamento Básico e Regulamento dos Planos de Benefícios - ANBERR, por meio do Presidente, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, pelo presente EDITAL, convoca os associados para participarem da ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL, que se realizará no período de 06 de julho a 14 de julho de 2019, iniciando-se às 9h do dia 06 de julho em primeira convocação, e às 9h30min em segunda e última convocação (horário de Brasília), e encerrando-se às 23h59min do dia 14 de julho de 2019 (horário de Brasília), na área restrita do site da Associação (<a href="http://www.anberr.org.br/">www.anberr.org.br</a>), tendo a seguinte ORDEM DO DIA:
 
1. Deliberação para autorizar o ingresso da ANBERR nas Ações Civis Públicas nº 1014207-40.2019.4.01.3400, 1017983-19.2017.4.01.3400, 1019167-10.2017.4.01.3400, 1006513-54.2018.4.01.3400, além de outras que vierem a ser ajuizadas pelo Ministério Público Federal com o objetivo de obter a devolução dos valores desviados da FUNCEF e/ou o ressarcimento de prejuízos causados à FUNCEF na gestão de seus investimentos.
 
2. Deliberação para ratificar o ingresso da ANBERR como assistente de acusação nas ações penais 0023307-07.2017.4.01.3400, 1005186-74.2018.4.01.3400, 1023258-12.2018.4.01.3400 e 1019222-24.2018.4.01.3400, além de autorizar o ingresso da ANBERR como assistente de acusação em outras ações penais que o Ministério Público Federal vier a ingressar sobre crimes praticados contra a FUNCEF.
 
3. Deliberação para autorizar que a ANBERR proponha toda e qualquer medida (administrativa ou judicial), que tenha como objetivo colaborar com o Ministério Público Federal no âmbito da chamada Operação Greenfield, iniciada pelo referido órgão ministerial juntamente com a Polícia Federal.
 
4. Deliberação para autorização de eventual ajuizamento, pela ANBERR, de ações judiciais coletivas contra a Caixa Econômica Federal, Fundação dos Economiários Federais e eventualmente outros, perante a Justiça do Trabalho, a respeito de todas as matérias e assuntos que sejam pertinentes aos associados, no que diz respeito a questões de ordem trabalhista, inclusive aquelas que demandem deliberação com urgência ou maior brevidade por parte da diretoria e suas assessorias.
 
5. Deliberação para autorização de eventual ajuizamento de ação para exibição de documentos relativo ao Plano de Funções Gratificadas – PFG e ao Plano de Cargos Comissionados – PCC em desfavor da Fundação dos Economiários Federais.
 
Os debates serão realizados no link “Fórum”, localizado na área restrita do site da Associação (https://www.anberr.org.br/_forum.php), e as votações serão realizadas, de forma eletrônica, no link “Assembleia Virtual”, também localizado na área restrita do site da Associação (https://www.anberr.org.br/_assembleiavirtual.php).
 
 
Porto Alegre, 18 de junho de 2019.
 
 
 
Evandro Luiz Agnoletto
Presidente