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DISCUSSÃO SOBRE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS VAI PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ – ATUALIZAÇÃO DA NO

08.05.2019

DISCUSSÃO SOBRE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS VAI PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ – ATUALIZAÇÃO DA NOTA (08/05/2019)
 
Em outubro de 2018 a Turma Nacional de Uniformização – TNU julgou ação judicial promovida por um filiado a entidade fechada de previdência complementar, rejeitando o pedido de exclusão das contribuições extraordinárias da base de cálculo do Imposto de Renda. Não obstante, foi decidido que as contribuições extraordinárias podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto, desde que respeitado o limite de 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos.
 
Assim, até o presente momento houve um ganho de causa parcial do referido filiado, pois a União (Fazenda Nacional) não recorreu da decisão da TNU. O mesmo não se pode dizer do filiado, que, em abril de 2019, interpôs recurso ao Superior Tribunal de Justiça – STJ, que deve dar a palavra final à questão no âmbito dos Juizados Especiais Federais (valor da causa limitado a 60 salários mínimos).
 
Até que isso ocorra a perspectiva é de que as ações judiciais que discutam a incidência do Imposto de Renda sobre as contribuições extraordinárias fiquem suspensas em todo o país.
 
Por fim, com base em orientação de nossos advogados, registramos que a dedução das contribuições extraordinárias, dentro do limite de 12% acima referido, somente pode ser realizada por aqueles que têm decisão judicial concedendo esse direito.
 
Ficaremos atentos ao assunto, e, assim que tivermos novidades, publicaremos nova nota sobre o mesmo.
 
Atenciosamente.
Evandro Agnoletto - Presidente da ANBERR