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IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS PAGAS PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT

19.11.2018

Valor destinado à quitação de déficit de plano de previdência complementar pode ser deduzido do IR
 
Durante sessão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), realizada em 26 de outubro de 2018, foi fixada tese, em processo patrocinado pelo assessor da ANBERR Dr. Rodrigo Leitão, de que as contribuições extraordinárias destinadas ao pagamento de déficit, nas entidades de previdência privada, pode ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda dentro do limite de 12%, previsto na Lei 9.532/97.
A decisão é um marco importante uma vez que a Receita Federal, através da solução de consulta COSIT nº 354, havia adotado o entendimento de que as contribuições extraordinárias são indedutíveis, ou seja, só seria possível abater do cálculo do IR as contribuições normais pagas ao plano de benefícios (FUNCEF).
A ação foi proposta para um participante da Fundação Banrisul de Seguridade Social e busca a dedução total das contribuições extraordinárias, independentemente do limite de 12%.
Considerando que a mencionada TNU concedeu parcialmente o pedido formulado na ação, o advogado informou que irá recorrer da decisão, buscando a dedução integral das contribuições extraordinárias da base de cálculo do imposto de renda.
Cabe lembrar que tal benefício somente pode ser obtido por meio de ação judicial, pois, como já dito, a Receita Federal possuí entendimento de que as contribuições extraordinárias não podem ser objeto de dedução.
O assunto será minuciosamente abortado pelo Dr. Rodrigo Leitão e pelo Dr. André Ibañez no VII Encontro Nacional da ANBERR, que ocorrerá em Brasília, nos dias 24 e 25 de novembro de 2018.
Dúvidas em relação ao tema devem ser enviados para Dr André Ibanez no e-mail <a class="email" title="Compor mensagem para" href="mailto:andre@andreibanez.com.br">andre@andreibanez.com.br</a>.