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ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA ANBERR REALIZADA NO DIA 29/09 DEBATEU QUESTÕES DE EXTREMA RELEVÂNCIA PARA OS ASSOCIADOS

02.10.2018

ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA ANBERR REALIZADA NO DIA 29/09 DEBATEU QUESTÕES DE EXTREMA RELEVÂNCIA PARA OS ASSOCIADOS
 
No último dia 29 de setembro foi realizada Assembleia Geral Extraordinária da ANBERR em Porto Alegre, tendo como pauta a deliberação acerca da autorização para propositura de diversas ações judiciais, condicionada a posterior aferição de sua adequação pelos assessores jurídicos da Associação.
Antes da referida deliberação os associados foram previamente informados acerca de questões jurídicas e atuariais relevantes no contexto da ANBERR, a partir de explanações dos advogados André Ibañez, Rodrigo Leitão e Francisco Loyola, e dos atuários Carlos Henrique Radanovitsck e Luis Alberto Macalão. De forma mais específica, os atuários apresentaram o atual cenário atuarial do Plano REG/REPLAN Não Saldado, e o Dr. André Ibañez falou sobre as ações que envolvem o equacionamento e a paridade contributiva. Outrossim, o Dr. Rodrigo Leitão abordou a questão da incidência do Imposto de Renda sobre as contribuições extraordinárias vertidas em favor da FUNCEF, bem como apresentou o atual estágio da discussão no Poder Judiciário.  
Em relação às ações trabalhistas, o Dr. Francisco Loyola abordou as mais relevantes para os associados da ANBERR, destacando aquelas cuja propositura dependia de aprovação na Assembleia. Na sequência, o Dr. André Ibañez tratou daquelas ações relacionadas com questões de previdência privada e tributárias, cuja propositura também dependia de aprovação na Assembleia. 
Na fase de deliberação foi aprovada, à unanimidade, a propositura (condicionada a posterior aferição de sua adequação pelos assessores jurídicos da Associação) de todas as ações arroladas ao longo de dez itens do edital de convocação, a saber:
1. Deliberação para ratificação do resultado de assembleias anteriores, no que tange às autorizações para o ajuizamento de toda e qualquer espécie de ações trabalhistas e protestos interruptivos de prescrição pela ANBERR, em face da Caixa Econômica Federal e da Fundação dos Economiários Federais; 
2. Deliberação para autorização para o ajuizamento de toda a espécie de novas ações trabalhistas pela ANBERR contra a Caixa Econômica Federal, no que tange aos seguintes temas: quebra de caixa; horas extras; intervalo previsto no art. 384 da CLT; integração do auxílio-alimentação e auxílio cesta alimentação na remuneração com a cobrança de diferenças das parcelas que tem por base de cálculo a remuneração, e; auxílio-alimentação e auxílio cesta alimentação após a rescisão do contrato de trabalho com a Caixa Econômica Federal; 
3. Deliberação para autorização para o ajuizamento de toda e qualquer espécie de ações trabalhistas pela ANBERR contra a Caixa Econômica Federal a respeito de toda e qualquer outra matéria trabalhista que seja do interesse dos associados, inclusive eventuais ações trabalhistas cabíveis de toda e qualquer espécie, diante dos temas que venham ser previstos na Convenção Coletiva de Trabalho e no Acordo Coletivo de Trabalho como resultado das recentes negociações coletivas; 
4. Deliberação para autorização para o ajuizamento de toda e qualquer espécie de ações trabalhistas pela ANBERR contra a Caixa Econômica Federal e, eventualmente, também contra a Fundação dos Economiários Federais, com objetivo de buscar em favor dos associados reparação pelos prejuízos causados, ante a ausência do recolhimento correto da contribuição devida à época pelo participante e/ou assistido (trabalhador) e pela patrocinadora, em face de ato ilícito praticado pelo empregador / patrocinador (Caixa Econômica Federal), por conta da inobservância do correto salário de contribuição à época própria, seja por parcelas trabalhistas pagas ao longo do contrato de trabalho e que deixaram de ser observadas e integradas no salário de contribuição, ou mesmo por diferenças salariais e/ou parcelas deferidas (e que também deveriam ter integrado o salário de contribuição à época própria), em face de reclamatórias trabalhistas e toda e qualquer espécie de ações trabalhistas que tramitam, estejam tramitando ou venham a tramitar perante a Justiça do Trabalho;
5. Deliberação para autorização para ajuizamento de Ação (ACP, ação ordinária, medida cautelar, etc. - lato sensu) de:
a) responsabilização integral das patrocinadoras para arcar com o déficit do Plano REG/REPLAN Não Saldado;
b) responsabilização da PREVIC pela prevaricação no seu dever de fiscalizar a FUNCEF;
c) repetição do indébito em desfavor da FUNCEF, CAIXA, União e PREVIC, quanto às contribuições extraordinárias;
d) exibição dos documentos relativos à apuração dos resultados financeiros e atuariais;
e) obrigação de fazer em desfavor da FUNCEF para cobrança do passivo trabalhista da CAIXA;
f) obrigação de fazer em desfavor da FUNCEF e da PREVIC para apurar a responsabilidade dos administradores que deram causa aos prejuízos;
g) obrigação de pagar contra os administradores que, eventualmente, tiverem reconhecida a responsabilidade pelos prejuízos a que deram causa;
h) obrigação de não-fazer em desfavor da CAIXA contra eventual retirada de patrocínio;
i) obrigação de pagar contra a CAIXA quanto à eventual retirada de patrocínio.  
6. Deliberação para autorização para o ajuizamento de ações que tratem do equacionamento de déficits do Plano REG/REPLAN Não Saldado da FUNCEF, incluindo seus reflexos no Imposto de Renda dos associados;
7. Deliberação para autorização para o ajuizamento de ações que tratem do saldamento do Plano REG/REPLAN da FUNCEF;
8. Deliberação para autorização para o ajuizamento de ações que tratem da não constituição de reserva de contingência no Plano REG/REPLAN da FUNCEF; 
9. Deliberação para autorização para o ajuizamento de ações que tratem da paridade contributiva do Plano REG/REPLAN Não Saldado da FUNCEF; 
10. Deliberação para autorização para o ajuizamento de ações que tratem do Saúde Caixa.
A partir do resultado da Assembleia os assessores jurídicos da ANBERR aprofundarão o estudo das demandas mais urgentes, e irão ajuizá-las dentro da estratégia traçada juntamente com a Diretoria da Associação.
Essa é a ANBERR, na incansável luta para defesa dos direitos de seus associados!
 
Porto Alegre, 02 de outubro de 2018.
  
Evandro Luiz Agnoletto
Presidente