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A ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES DO PLANO DE SAÚDE QUANDO DA ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA ESTATUTO DO IDOSO E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

11.09.2018

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A abusividade dos reajustes do plano de saúde quando da alteração de faixa etária Estatuto do Idoso e Código de Defesa do Consumidor
O artigo 230 da Constituição Federal, em seu “caput”, assim prevê:
“A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem- estar e garantindo-lhes o direito à vida”.
Já a Lei nº 8.842, de 04/01/94, que dispõe sobre a POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO, assim prescreve em seu artigo 3º, inciso III:
“Art. 3º A política nacional do idoso, reger-se-á pelos seguintes princípios: (…)
III – o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza”. (os grifos e destaques são nossos).
Para implantar a Política de Proteção ao Idoso e regrar o princípio constitucional, foi promulgado o ESTATUTO DO IDOSO (Lei nº 10.741). Tal Estatuto destina- se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, e estabelece os direitos fundamentais, tais como o direito à vida, ao respeito, à dignidade, à liberdade, aos alimentos, à saúde, entre outros tantos.
Tem-se mostrado comum, nos dias atuais, a imposição de reajustes abusivos de mensalidade pelas operadoras de planos de saúde, principalmente quando se trata de contrato coletivo ao qual aderiu o beneficiário. Os aumentos se mostram ainda mais absurdos quando há mudança de faixa etária do consumidor ao completar 59 ou 60 anos.
De forma totalmente questionável, as operadoras e seguradoras de assistência à saúde tentam justificar a prática ilícita sob o fundamento de que a variação do valor da mensalidade de plano de saúde coletivo por adesão deve ser negociada entre a operadora do plano de saúde e o grupo contratante, bem como pelo fato de que, muitas vezes, o percentual de aumento pela mudança de faixa etária – por mais abusivo que seja – consta do contrato e, portanto, a ele está obrigado o usuário.
Inicialmente, é importante registrar que às relações mantidas entre o beneficiário e o plano de saúde aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, exceto aos planos de autogestão, nos termos da atual Súmula 608 do C. STJ. Neste sentido, aos contratos firmados há incidência da regra constante do artigo 51, IV, do CDC, que trata da nulidade das cláusulas abusivas no bojo dos contratos de consumo.
Neste sentido, as estipulações contratuais precisam, em primeiro lugar,
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respeitar os direitos básicos do consumidor (art. 6º do CDC) e, por consequência, devem ser afastadas as cláusulas abusivas. Assim, a simples previsão em um contrato de adesão, como ocorre com o aumento de mensalidades, não se sobrepõe à lei federal. Ainda, a majoração da contraprestação em razão de mudança de faixa etária não deve se basear, unicamente, em cláusula do contrato. Deve observância, primeiramente, às limitações decorrentes do respeito aos direitos e garantias fundamentais do beneficiário e às regras de proteção ao consumidor e ao idoso.
Ao contrário do que alegam os planos de saúde, a livre iniciativa e a liberdade de negociação entre as partes devem ser interpretadas de forma harmônica com os demais princípios constitucionais, compreendo que a dignidade da pessoa humana (art. 3º, III, da CF/88) é uma diretriz basilar para a interpretação de todo e qualquer dispositivo constitucional. Ao impor reajuste abusivo do valor das mensalidades por mudança de faixa etária, as operadoras deixam de observar os princípios da boa-fé e do equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores de produtos ou serviços (art. 4º, incisos I e III, CDC).
A discussão acerca da legalidade ou não de aumento de mensalidade de plano de saúde em percentual muito acima de qualquer índice de correção já é matéria bastante discutida pelos Tribunais pátrios. A questão envolve concomitantemente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, do Estatuto do Idoso e das resoluções específicas da ANS.
A lei que regulamenta os Planos de Saúde, Lei 9.656/98, em seu artigo 15 e parágrafo único expressam a impossibilidade do aumento em decorrência da faixa etária, mormente em casos de usuário idoso vinculado ao contrato há mais de 10 anos, senão vejamos:
Art. 15 A variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em razão da idade do consumidor, somente poderá ocorrer caso estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pela ANS, ressalvado o disposto no art. 35- E 
Parágrafo único. É vedada a variação a que alude o caput para consumidores com mais de sessenta anos de idade, que participarem dos produtos de que tratam o inciso I e o §1º art. 1º, ou sucessores, há mais de dez anos.
Da norma acima transcrita se depreende o direito do usuário em ver reajustado o valor da mensalidade do plano de assistência à saúde de forma razoável. Neste ponto, é importante observar que os índices de reajuste de mensalidade em razão de mudança de faixa etária do plano de assistência à saúde, em regra, sequer constam de forma expressa nos termos de adesão assinados pelos consumidores. Referidos índices geralmente só estão previstos no manual do segurado, documento que não é disponibilizado pelos corretores no momento de assinatura do contrato.
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Neste sentido, demonstra-se a violação também ao art. 4º da Resolução CONSU n.º 6/1998, que assim dispõe: “O valor atribuído de contraprestação para cada faixa etária dos titulares e dependentes, dentro do limite previsto nos artigos anteriores, deverá ser previamente esclarecido e constar expressamente do instrumento contratual”.
A escolha da idade de 59 ou 60 anos como última faixa etária passível de aumento da mensalidade, e ainda que sofre a mais drástica e abusiva majoração, se revela como uma tentativa de se burlar a norma protetiva da Lei nº 10.741/2003. Com efeito, o reajuste abusivo nesta faixa etária impede o resultado prático do Estatuto do Idoso, que visa proteger as pessoas com idade avançada da onerosidade excessiva dos contratos, de modo a comprometer o sustento da família ou até mesmo impossibilitar que o beneficiário dê continuidade ao contrato com o plano de saúde. 
Ora, a última faixa etária é justamente a faixa de pouco interesse das operadoras de saúde, porquanto há uma presunção de grande utilização dos serviços por parte dos beneficiários. Assim, utilizar um mecanismo de redução dos valores da primeira faixa, com o intuito de atração de novos consumidores, em uma faixa em que há pequena utilização dos serviços, e por sua vez obrigar à última faixa o ônus de suportar o chamado "equilíbrio financeiro", significa impor um ônus excessivo, o que denota claramente o desinteresse da operadora pela última faixa e caracteriza-se como ofensa aos direitos dos idosos.
Neste sentido é a redação do art. 14 da Lei 9.656/1998, segundo a qual “Em razão da idade do consumidor, ou da condição de pessoa portadora de deficiência, ninguém pode ser impedido de participar de planos privados de assistência à saúde”.
A discriminação do idoso em razão da idade é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, nos termos do art. 15, §3º, do Estatuto do Idoso, o que impede especificamente o reajuste das mensalidades dos planos de saúde que se derem por mudança de faixa etária:
Art. 15 - É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e continuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.
§ 3º É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
Com o advento do Estatuto do Idoso, se considera abusivo o aumento dos custos dos usuários com 60 anos ou mais, eis que a cláusula contratual que o possibilita é ilegal e discriminatória. Desse modo, podemos afirmar que a referida lei proíbe discriminação às pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais, o que equivale dizer que as pessoas nesta faixa etária
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não podem ter os valores respectivos aos seus contratos de planos de saúde reajustados apenas em razão de ter completado tal idade.
No mesmo sentido, a Resolução CONSU n.º 6/1998 da ANS proíbe que os usuários de planos de saúde que tenham mais de 60 anos de idade e possuam mais de 10 anos de vínculo contratual com a operadora sejam atingidos pelos reajustes de valor na contraprestação pecuniária, nos termos de seu art. 2º, §1º.
Art. 2º - As operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde poderão adotar por critérios próprios os valores e fatores de acréscimos das contraprestações entre as faixas etárias, desde que o valor fixado para a última faixa etária, não seja superior a seis vezes o valor da primeira faixa etária, obedecidos os parâmetros definidos no Art. 1° desta Resolução.
§ 1º A variação de valor na contraprestação pecuniária não poderá atingir o usuário com mais de 60(sessenta) anos de idade, que participa de um plano ou seguro há mais de 10 (dez) anos, conforme estabelecido na Lei n° 9.656/98
Cabe ainda notar que, no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à relação entre a operadora de saúde e seus clientes (exceto aos planos de autogestão), é cristalina a possibilidade de se declararem nulos os itens contratuais que contiverem abusos ou que caracterizem contratos onerosos e desvantajosos aos consumidores, que desrespeitem o equilíbrio pactual e gerem injustiças sociais, ainda que indiretamente.
A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por exemplo, é pacífica ao condenar os diversos planos de saúde existentes à devolução dos valores pagos em excesso pelo segurado e a alterar o valor do plano pago para que a alteração em decorrente do critério etário siga os critérios legais.
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REAJUSTE DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE. CRITÉRIO UTILIZADO. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. INFRAÇÃO À FINALIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO.
CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. 1. Aplicam-se aos contratos de plano de saúde o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 469 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Embora a Lei nº 9.656/1998 autorize o aumento da mensalidade de planos privados de assistência à saúde diante da mudança de faixa etária, o ordenamento jurídico veda os reajustes abusivos, que impliquem prática discriminatória. 3. É abusiva e, portanto, nula, a cláusula que impõe reajuste da mensalidade no percentual de 76,20% aos que completarem 59 (cinquenta e nove) anos de idade, porquanto burla o resultado prático do que visa assegurar o Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003), impondo onerosidade excessiva do contrato às pessoas com idade avençada, de modo a comprometer a sua subsistência ao arcar com o pagamento de mensalidades maiores e comprometendo até a manutenção da condição de segurado ao completar 60 (sessenta) anos de  idade, em desrespeito ao  que
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estabelece o art.14 da Lei n° 9.656/1998. 4. Negou-se provimento aos apelos das Rés. (Acórdão n.919112, 20150610065746APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 33 Turma Cível, Data de Julgamento: 03/02/2016, Publicado no DJE: 16/02/2016. Pág.: 181).
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRA TUAL. SEGURO DE SAÚDE. REAJUSTE DA PRESTAÇÃO MENSAL NA ORDEM DE 88,38% EM RAZÃO DA MUDANÇA DA F AIXA ETÁRIA DO SEGURADO, QUE COMPLETOU 59 ANOS DE IDADE. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO DOS V ALORES PAGOS IRREGULARMENTE. POSSIBILIDADE. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DEU-SE PROVIMENTO À
APELAÇÃO DOS AUTORES. I - Revela-se abusivo o reajuste contratual de 88,38% (oitenta e oito vírgula trinta e oito por cento) previsto exclusivamente em decorrência da mudança da faixa etária do segurado, aumento que desequilibra a relação jurídico-contratual em prejuízo de hipossuficiente. Portanto, com base o artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, declara-se a nulidade da cláusula contratual. II - Os valores pagos a maior pelos autores em decorrência do ilegal reajuste devem ser restituídos, sob pena de causar enriquecimento sem causa, admitindo-se, pois, seu abatimento nas prestações vincendas. (Acórdão n. 555374, 201001 I 1298012APC, Relator LECIR MANOEL DA LUZ, lª Turma Cível, julgado em 07112/2011, Dl 14112/2011 p. 82) (Grifos nossos).
De fato, em face dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – implícitos ao texto constitucional –, o aumento da mensalidade do plano de saúde, como tem sido imposto pelas diversas operadoras, se revela manifestamente arbitrário.
Dessa forma, é possível o ajuizamento de ações judiciais para que se declare a abusividade da cláusula de contrato de adesão que prevê o aumento abusivo de mensalidade praticado em decorrência de alteração da faixa etária. Como consequência do reconhecimento da abusividade nas cobranças, além da adequação do percentual de reajuste, o consumidor faz jus à devolução dos valores pagos a maior a partir do mês em que houve alteração para a faixa etária até a data em que a operadora cesse a cobrança indevida.
* Nathália Monici é Advogada do Escritório Nathália Monici Advocacia; Especializanda em Direito Médico e Hospitalar pela Escola Paulista de Direito; Especializanda em Direitos Sociais, Ambiental e do Consumidor pelo Centro Universitário de Brasília - UNICEUB; Capacitada em Gestão e Direito à Saúde pelo Instituto SAT Educacional/Conselho Federal OAB; Membro-fundadora da Associação Brasileira de Advogados em Saúde; Integrante do Instituto Jurídico BIOMEDS e Membro do Fórum Nacional Médico e Jurídico de Defesa do SUS. Contatos: (61) 9 9184-4667 e<a href="mailto:contato@moniciadvocacia.adv.br">contato@moniciadvocacia.adv.br. </a>Site:<a href="http://www.moniciadvocacia.adv.br/"> www.moniciadvocacia.adv.br</a>