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PARTICIPAÇÃO DA ANBERR NA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE GOVERNANÇA CORPORATIVA

06.08.2018

No dia 27 de julho de 2018, ocorreu Audiência Pública conclamada pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda para tratar do tema de Boas Práticas de Gestão e de Governança Corporativa aplicada à Previdência Complementar e aos Fundos de Pensão. O objetivo da audiência foi de colher opiniões da sociedade civil sobre o tema, de forma a subsidiar estudos e formular políticas públicas que visem o desenvolvimento da governança no regime de previdência complementar, e contou com a presença de diversos atores envolvidos nas relações com a previdência complementar.
Representantes do governo, de empresas privadas e públicas, patrocinadoras de planos de benefícios, dirigentes e conselheiros de fundos de pensão e, sobretudo, associações de trabalhadores, participantes e assistidos de planos de benefícios se fizeram presentes na ocasião. O evento foi conduzido pelo Secretário de Previdência Complementar, Marcelo Caetano, e contemplou a apresentação de três palestras, realizadas por Joaquim Rubens Fontes Filho, Professor e Coordenador de curso de gestão da Fundação Getúlio Vargas, Luiz Roberto Romero Gonçalves, professor e Consultor da Previ, e de Fábio Augusto Junqueira de Carvalho, advogado e especialista em previdência complementar e direito empresarial. As palestras e os vídeos são disponíveis ao público e podem ser acessadas em: <a href="http://www.previdencia.gov.br/a-previdencia/previdencia-complementar/audiencia-publica-da-previdencia-complementar/audiencia-publica-da-previdencia-complementar-02-2018/" rel="noreferrer" target="_blank">http://www.previdencia.gov.br/a-previdencia/previdencia-complementar/audiencia-publica-da-previdencia-complementar/audiencia-publica-da-previdencia-complementar-02-2018/</a>
Na ocasião, ficou claro que a maioria das associações representantes de participantes e assistidos apresentou queixas relativas à utilização do voto de minerva nas decisões dos Conselhos Deliberativos e na Diretoria Executiva das Entidades (extinção do voto de qualidade); à composição paritária nos Conselhos e na Diretoria; a efetiva transparência das Entidades Fechadas; a despolitização dos Conselhos dos Fundos de Pensão, além de diversos outros pontos, num total de 62, sintetizados e acessíveis no seguinte link: <a href="http://sa.previdencia.gov.br/site/2018/08/surpcaudisintese2.pdf" rel="noreferrer" target="_blank">http://sa.previdencia.gov.br/site/2018/08/surpcaudisintese2.pdf</a>
A ANBERR foi representada na Audiência Pública pelo seu assessor jurídico em Brasília, Leandro Madureira, advogado e especialista em previdência complementar, sócio do escritório Mauro Menezes & Advogados. Sob sua perspectiva, incorporou-se à oportunidade de tratar do tema da governança corporativa o registro das insatisfações da maioria do público presente. Para o advogado, “é natural que em um evento que conta com tantos e importantes atores do mundo da previdência complementar, haja a manifestação daquilo que se pretende no âmbito de cada Entidade. Contudo, considerando que pouca ou nenhuma ação governamental imediata decorrerá necessariamente da Audiência em si, é importante ressaltar que as pretensões externadas não se limitem somente àquela ocasião, mas também se façam presentes no dia-a-dia dos vindicados, na sua relação com a própria entidade a que se vincula e no fomento da participação coletiva.”
Quanto aos temas tratados na Audiência, importante registro foi feito pelo palestrante Fábio Junqueira, ao se referir à usurpação de competência legislativa do Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC, ao fortalecimento da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP frente à Superintendência de Previdência Complementar – PREVIC e à composição dos órgãos reguladores e no âmbito das Entidades Fechadas de Previdência Complementar. A despeito da importante fala de uma ferida aberta pelo palestrante, o mesmo também referenciou, à revelia da opinião de boa parte do público presente, que os problemas vivenciados pelas entidades fechadas de previdência complementar nos últimos anos foi muito pequeno em comparação à dimensão do universo em que o sistema de previdência complementar atua.
Ao fim da Audiência Pública, o Secretário de Previdência Complementar, Marcelo Caetano, manifestou expressamente que nenhuma deliberação ou edição normativa decorrerá daquele evento, mas que é prática do Ministério da Fazenda chamar a sociedade civil para opinar sobre temas específicos, que poderão ser consultados na elaboração de políticas públicas futuras.
 
 Dr Leandro Madureira
Escritorio Mauro Menezes & Advogados - Acessoria Juridica da ANBERR