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ULTRATIVIDADE DAS NORMAS COLETIVAS – SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 277 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E IMPEDIMENTO PELA REFORMA TRABALHISTA

03.08.2018

ULTRATIVIDADE DAS NORMAS COLETIVAS – SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 277 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E IMPEDIMENTO PELA REFORMA TRABALHISTA
 
                                 A Constituição Federal de 1988, por meio do art. 7º, inciso XXVI, expressamente alçou como garantia constitucional o reconhecimento às normas coletivas, quais sejam, as convenções e os acordos coletivos de trabalho. Dessa forma, assim como os direitos trabalhistas previstos no Texto Constitucional, as cláusulas previstas nos instrumentos coletivos devem ser respeitadas pelas partes envolvidas, tanto empregados quanto empregadores.
                                 Quanto ao prazo de vigência dos acordos e convenções coletivas de trabalho, o art. 614, 3º, da CLT, dispõe que este está limitado a dois anos. Contudo, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Precedente Normativo nº 120, dispôs que as normas coletivas poderiam ter validade pelo período máximo de quatro anos.
                                 Também em relação ao prazo de vigência das normas coletivas, o Tribunal Superior do Trabalho editou em 1988 a Súmula nº 277, cujo entendimento originário externava que as cláusulas nos instrumentos coletivos (inicialmente apenas as sentenças normativas, mas posteriormente abrangeu as convenções e os acordos coletivos) vigorariam apenas durante o prazo de sua vigência. Contudo, ao revisar o teor da Súmula nº 277 em 2012, o Tribunal Superior do Trabalho alterou o seu teor, ao entender que as cláusulas da norma coletiva integram o contrato de trabalho, sendo que eventuais modificações ou supressões de cláusulas somente seriam possíveis mediante negociação coletiva. Tal possibilidade de prorrogar a validade das cláusulas coletivas e produção de efeitos nos contratos de trabalho individuais para período posterior ao da sua vigência, ante a ausência de negociação coletiva, entende-se como ultratividade do instrumento coletivo.                    
                                 Todavia, o Ministro Gilmar Mendes, em outubro de 2016, ao apreciar a medida cautelar na ADPF nº 323/DF, ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – CONFENEN, entendeu por deferir o pedido de suspensão da aplicação da Súmula 277/TST, que dispunha acerca da ultratividade das cláusulas das normas coletivas. Fundamentou o Ministro Gilmar Mendes que a alteração da redação da Súmula nº 277 pelo Tribunal Superior do Trabalho careceu de precedentes anteriores, ou seja, não havia decisões judiciais anteriores que demonstrassem eventual desacerto quanto ao entendimento de que a norma coletiva deveria ser aplicada apenas durante o seu prazo de vigência, além de não haver base legal ou constitucional. Assim, a referida decisão do Ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão de todos os processos em curso e dos efeitos das decisões judiciais que versassem sobre a aplicação da ultratividade de normas de acordos e convenções coletivas.
                                 Cumpre asseverar que a ADPF 323/DF ainda será julgada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, sem data designada até o momento, quando será debatido o atual teor da Súmula nº 277 do Tribunal Superior do Trabalho.
                                 Outrossim, em 11.11.2017 entrou em vigência da Lei n.o 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista. Referido texto legal abordou o prazo de vigência das normas coletivas, ao alterar o teor do art. 614, 3º, da CLT, que expressamente fixou o prazo de vigência das normas coletivas em dois anos e vedou a possibilidade de sua ultratividade, conforme demonstra a sua atual redação: “Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade.”
                                 Dessa forma, seja em razão da suspensão da aplicação da Súmula nº 277/TST, seja face a atual redação do art. 614, §3º, da CLT, tem-se não subsistir a aplicação da ultratividade das cláusulas das normas coletivas, sendo que estas devem se limitar ao período de vigência do referido instrumento coletivo.
                            
Brasília, 03 de agosto de 2018.
 
 
                    Luciana Martins Barbosa                                      Juliana Britto Melo
                       OAB/DF. 12.453                                                        OAB/DF 30.163
                                                                    
                                     João Marcos Fonseca de Melo
                                   OAB/DF 26.323
 
                                                                                                                  Fonseca de Mello & Britto Advogados
                                                                                                                                  Acessoria Júridica