NOTÍCIAS

NOTA 1- PDE/2018 - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO DE EMPREGADO.

23.02.2018

Porto Alegre, 23 de fevereiro de 2018.
Na data de ontem, dia 22 de fevereiro, a CEF editou mais um programa de demissão voluntária, desta vez denominado PDE/2018 - Programa de Desligamento de Empregado.
 
Segundo o Dr. Francisco Loyola, assessor jurídico da ANBERR e sócio do escritório Camargo, Catita, Maineri Advogados Associados, como já antecipado na nota anterior, o plano manteve as mesmas cláusulas e condições previstas no último programa.
As principais informações a respeito do plano são as seguintes:
 
- PRAZO EXÍGUO PARA ADESÃO:
 
A adesão poderá ser feita entre os dias 23/02/2018 e 05/03/2018, e;
 
- PERÍODO DE DESLIGAMENTO:
 
O período de desligamento será realizado entre os dias 01/03/2018 e 12/03/2018.
 
- PEDIDO DE DEMISSÃO:
 
O desligamento implica em pedido de demissão, ou seja, por ocasião da rescisão contratual NÃO haverá o pagamento da multa de 40% do FGTS, nem do aviso prévio proporcional.
 
- PÚBLICO ALVO E CONDIÇÕES PARA ADESÃO:
 
Podem aderir ao PDVE os empregados:
 
a) Aposentados pelo INSS (exceto aposentadoria por invalidez) até a data de desligamento (sem exigência de tempo mínimo de efetivo exercício na CEF), ou;
 
b) Aptos para se aposentarem pelo INSS (exceto aposentadoria por invalidez) até 31/12/2018 (sem exigência de tempo mínimo de efetivo exercício na CEF), ou;
 
c) Com, no mínimo, 15 anos de efetivo exercício de trabalho na CEF, no contrato de trabalho vigente, até a data de desligamento, ou;
 
d) Com adicional de incorporação de função até a data de desligamento (sem exigência de tempo mínimo de efetivo exercício na CEF).
 
Para o empregado que estiver na condição de apto à aposentadoria, até 31/12/2018, deverá desligar-se até 12/03/2018 e comprovar, até 28/02/2019, a aposentadoria pelo INSS.
 
- RECOLHIMENTOS PARA A FUNCEF E INSS:
 
Após a rescisão do contrato de trabalho, a Caixa Econômica Federal NÃO efetuará recolhimentos para a FUNCEF e INSS, ficando sob responsabilidade exclusiva do empregado o pagamento de valores eventualmente necessários.
 
- INCENTIVO FINANCEIRO:
 
O incentivo financeiro, de caráter indenizatório, será o equivalente a 9,8 remunerações base do empregado, limitado ao valor de R$ 490.000,00, considerado como referência a data de 31/01/2018, e pago em parcela única;
 
- LOCAL DA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO:
 
Será feita nos Sindicatos ou nas Delegacias Regionais do Trabalho. A ANBERR recomenda que a homologação seja feita perante os Sindicatos, pois os trabalhadores terão maior apoio para conferir as verbas e valores a serem pagos.
 
- SAÚDE CAIXA:
 
Recomenda-se a leitura atenta do item 4.2 do PDE a este respeito, onde estão regulamentados os prazos e as situações em que será mantido o Saúde Caixa, bem como os critérios a respeito da contribuições e custeio.
 
Para a manutenção do Saúde Caixa é obrigatório ser titular de conta corrente (operação 001) ou conta poupança (operação 013) da CEF, na qual serão debitadas as despesas do plano no dia 20 de cada mês.
 
- ACORDOS EXTRAJUDICIAIS CCV/CCP:
 
Será mantida a possibilidade de acordos extrajudiciais CCV/CCP, conforme previsão do Acordo Coletivo de Trabalho vigente, inclusive para os empregados que aderirem ao PDE.
 
- PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - FUNCEF:
 
Para os empregados desligados não haverá contribuição normal para os Planos de Benefícios FUNCEF, por parte da patrocinadora CEF, observadas as previsões legais e regulamentares.
 
Outras dúvidas a respeito da concessão do benefício devem ser dirimidas diretamente junto a FUNCEF.
 
- LIMITE DO NÚMERO DE DESLIGAMENTOS:
 
O limite máximo de desligamentos para o PDVE foi estipulado pela CEF em 2.964 empregados e observará estritamente o orçamento aprovado para o programa.
 
Significa dizer que, no caso de adesões em número superior, incidirão os critérios de desempate para ordenar a prioridade de desligamentos previstas no PDE.
 
 
Quaisquer outras dúvidas podem ser dirimidas diretamente pelo Dr. Francisco Loyola, mediante contato telefônico (51 3211-4233) ou por correio eletrônico (francisco@ccm.adv.br).