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NOTA 2 - PDE/2018 - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO DE EMPREGADO.

23.02.2018

Porto Alegre, 23 de fevereiro de 2018.
 
 ALERTA!!!!
 
A ADESÃO AO PDE DE 2018 IMPLICA EM QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO???
Segundo avaliação do Dr. Francisco Loyola, assessor jurídico da ANBERR e sócio do escritório Camargo, Catita, Maineri Advogados Associados, nas regras do PDE NÃO existe qualquer restrição para adesão pelos empregados que mantenham perante a Justiça do Trabalho reclamatórias trabalhistas contra a CEF, assim como a adesão não implica em desistência destas ações, tampouco em renúncia a direitos trabalhistas ou mesmo restrição para ajuizamento de futuras reclamatórias trabalhistas.
 
Ou seja, pelas regras do PDE não há cláusula de quitação do contrato de trabalho.
 
CONTUDO, o Dr. Francisco ALERTA que o associado da ANBERR deve CONFERIR no TERMO DE ADESÃO ao PDE, se não há cláusula de quitação do contrato de trabalho e desistência de reclamatórias trabalhistas, etc.
 
No programa anteriormente editado pela CEF, o TERMO DE ADESÃO trouxe uma cláusula que implicava na QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, a qual foi retirada posteriormente após o protesto das entidades representativas dos bancários da CEF.
 
 
Quaisquer outras dúvidas podem ser dirimidas diretamente pelo Dr. Francisco Loyola, mediante contato telefônico (51 3211-4233) ou por correio eletrônico (francisco@ccm.adv.br).