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CAIXA E FUNCEF SERÃO OUVIDAS ANTES DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LIMINAR FORMULADO PELA ANBERR NA AÇÃO QUE BUSCA A SUSTAÇÃO DO EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT

21.12.2017

No dia 14/12/2017 foi proferido despacho na ação judicial que a ANBERR move para sustar o equacionamento do Plano REG/REPLAN Não Saldado.
Segundo esse despacho a Caixa Econômica Federal e a FUNCEF serão ouvidas antes da decisão acerca do pedido de liminar formulado pela ANBERR.
Trata-se de despacho irrecorrível, porém de conteúdo extremamente usual em demandas de maior complexidade, como é o caso da ação em questão.
Por conta do período de recesso do Poder Judiciário, e da suspensão dos prazos processuais de 20/12/2017 a 20/01/2018 prevista no Novo Código de Processo Civil, o prazo para manifestação da Caixa Econômica Federal encerrará no dia 31/01/2018, e o prazo para manifestação da FUNCEF ocorrerá, provavelmente, nos primeiros dias do mês de fevereiro, pois ainda não foi registrada sua citação na ação judicial.
Como consequência desse contexto é possível que os associados à ANBERR sofram o desconto da contribuição extraordinária no mês de janeiro, mas esperamos obter a concessão da liminar para suspender os descontos a partir do mês de fevereiro.
Não obstante, caso a ação seja julgada procedente haverá a devolução de todos os valores descontados a título de contribuição extraordinária para equacionamento do Plano REG/REPLAN Não Saldado.
Ficaremos monitorando a tramitação da ação e publicaremos nova nota na hipótese de concessão da liminar postulada.
Atenciosamente.
Evandro Agnoletto - Presidente ANBERR
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