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Audiência pública em defesa dos beneficiários de Planos de Saúde de Autogestão

07.12.2017

<p>A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados realizou, no último dia 30 de novembro, audiência pública com a participação do Secretário de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Fernando Soares, com o objetivo de esclarecer as intenções de mudanças na legislação dos planos de saúde, na modalidade de autogestão.</p>
<p>O evento objetivou ampliar o debate promovido em <a href="https://www2.anabb.org.br/Portal/Noticia/Visualizar/98672" target="_self">seminário</a> anteriormente realizado pela <a href="https://www2.anabb.org.br/" target="_self">Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil</a> (<a href="https://www2.anabb.org.br/" target="_self">ANABB</a>) e que tratou sobre as minutas de Resolução CGPAR (Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União) que, caso aprovadas, trarão impacto negativo os planos de saúde das empresas estatais federais.</p>
<p>Várias são as mudanças propostas pelas referidas resoluções, dentre as quais destacam-se a paridade de custeio entre a empresa estatal e empregados (50% para cada parte); a exigência de pagamento de franquia ou coparticipação nos serviços de saúde de todos os novos empregados; a fixação de limites de gastos com assistência à saúde a 8% da folha de pagamento de ativos e aposentados; e a distinção de mensalidades de acordo com faixa etária e faixa salarial.</p>
<p>Considerando-se a temeridade trazida pelas propostas constantes das referidas resoluções, o Secretário Fernando Soares foi duramente questionado sobre necessidade de ampliação das discussões acerca da retirada de direitos dos trabalhadores beneficiários dos planos de saúde de autogestão, mormente pelas peculiaridades do contrato de assistência a saúde mantido pelas empresas estatais.</p>
<p>Para muitas categorias, o benefício do plano de saúde ofertado por empresas como Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Empresa Brasileira de Correios é um diferencial, na medida em que traz ao trabalhador não apenas a garantia de assistência à saúde por uma entidade sem fins lucrativos, mas também porque permite ao empregador estabelecer programas de prevenção a doenças e promoção à saúde de seus empregados.</p>
<p>Nunca é demais repetir que as principais categorias representadas na audiência pública – bancários e agentes de correios – são consideradas as que mais adoecem em virtude de sua atividade laboral, seja pela ausência de descanso ou de ambiente de trabalho ergonomicamente adequado, seja pela exigência de cumprimento de metas abusivas nos dias de labor.</p>
<p>Para a advogada Nathália Monici, sócia do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados e especialista em Direito à Saúde, a precarização dos direitos relativos aos planos de assistência à saúde dos trabalhadores ensejará, sem qualquer dúvida, ampla desfiliação de associados que não suportarão, principalmente, a majoração excessiva das mensalidades. Segundo a advogada, “<em>a cobrança de franquia ou coparticipação em consultas, procedimentos e cirurgias poderá gerar o endividamento dos beneficiários e, consequentemente, a sua retirada do rol de associados do plano de saúde”.</em></p>
<p>Cabe destacar, por fim, que as mudanças propostas pelas referidas resoluções, caso aprovadas, trarão impacto direto também ao Sistema Único de Saúde, haja vista que o trabalhador que for compelido a rescindir o seu contrato com o plano de saúde por não mais conseguir arcar com o pagamento de suas mensalidades, buscará tratamento na rede pública de saúde, a qual, conforme amplamente divulgado, não possui estrutura para acolher esse grande número de novos usuários.</p>
<p>Por tudo o que foi exposto no evento, verifica-se que há urgente necessidade de se aprofundar o debate sobre as mudanças propostas pelas minutas de Resolução CGPAR, com a garantida de participação das categorias envolvidas, que serão diretamente alcançadas e prejudicadas pelas modificações objetivadas.</p>
<p>As associações e entidades sindicais devem unificar a luta dos trabalhadores pela preservação de seus planos de assistência à saúde por meio de um movimento em defesa dos direitos e das garantias dos beneficiários de planos de autogestão, sob pena de se permitir a precarização da prestação dos serviços e a retirada injusta e abusiva dos empregados e aposentados do quadro de usuários dos planos de assistência à saúde.</p>
<p>Dra Nathalia Monici - Escritório R&M Advogados</p>
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