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REFORMA TRABALHISTA, INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, DESNECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL.

25.10.2017

Porto Alegre, 25 de outubro de 2017.
 
REFORMA TRABALHISTA.
INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO.
DESNECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL.
 
 
Considerando-se que a diretoria da ANBERR vem sendo questionada a respeito da necessidade e oportunidade acerca do ajuizamento de ação declaratória, com objetivo de assegurar o direito à incorporação da gratificação de função, a assessoria jurídica da entidade presta os seguintes esclarecimentos aos seus associados:
 
De fato, a reforma trabalhista implementou alteração da redação do artigo 468 da CLT, acrescentando-se ressalva expressa no sentido de que não há direito à incorporação da gratificação de função no caso de destituição do cargo de confiança ou comissionado, ainda que a dispensa seja imotivada e que o trabalhador conte com 10 ou mais anos de função.
 
No caso, a despeito da alteração legislativa acima relatada, a CEF conta com regulamentação interna (MN RH 151) que garante o direito à incorporação da gratificação de função, desde que o funcionário tenha sido destituído da função sem justo motivo e conte com 10 ou mais anos no exercício de cargos comissionados ou funções gratificadas.
 
Diante da existência desta regulamentação interna, que é fonte de direito (assim como a legislação trabalhista), a assessoria jurídica da ANBERR entende que a alteração implementada pela reforma trabalhista não afeta ou não deverá afetar os funcionários admitidos na CEF até a data da vigência da alteração da redação do art. 468 da CLT ou até a data da eventual supressão do direito à incorporação perante o MN RH 151, o que ocorrer após.
 
Ou seja, perderão o direito à incorporação apenas aqueles funcionários que vierem a ser admitidos na CEF já sob a vigência da reforma trabalhista ou da supressão do direito perante o MN RH 151.
 
Segundo o Dr. Francisco Loyola, sócio do escritório Camargo, Catita, Maineri Advogados e um dos responsáveis pela assessoria jurídica da ANBERR, a interposição de ação judicial declaratória, seja coletiva ou individual, com o objetivo de resguardar o direito à incorporação de função, revela-se desnecessária e inoportuna, uma vez que o direito adquirido em questão deve ser discutido pontualmente, caso  se constate o descumprimento da premissa acima relatada, no caso de efetiva lesão decorrente da ausência de incorporação da gratificação.
 
Ainda segundo explica o advogado, o ajuizamento preliminar de uma ação declaratória, seja coletiva ou individual, pode atrapalhar a discussão judicial e, por exemplo, a prolação de uma decisão em caráter liminar em uma reclamatória que venha ser interposta, no caso de um funcionário que seja destituído da função sem que tenha havido a incorporação da gratificação por parte da CEF.
 
Ou seja, respeitando-se as posições em sentido diverso, o entendimento da diretoria da ANBERR e de sua assessoria jurídica é pela desnecessidade do ajuizamento de ação declaratória para assegurar o direito à incorporação da gratificação de função.  
 
Francisco Loyola – Advogado – Assessor Jurídico da ANBERR.