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FUNCIONÁRIOS VINCULADOS À JORNADA DE 6 HORAS DIÁRIAS.

21.02.2017

Porto Alegre, 21 de fevereiro de 2016.
 FUNCIONÁRIOS VINCULADOS À JORNADA DE 6 HORAS DIÁRIAS.
 - HORAS EXTRAS – DIFERENÇAS PELO VALOR. - HORAS EXTRAS – DIFERENÇAS PELA CONTAGEM DO PONTO. - INTERVALOS DE 1 HORA.
 Segundo aponta o Dr. Francisco Loyola, assessor jurídico da ANBERR e sócio do escritório Camargo, Catita, Maineri Advogados Associados, a Caixa Econômica Federal vem descumprimento uma série de dispositivos do seu regulamento interno, relativamente aos funcionários vinculados à jornada de 6 horas diárias, a saber:
 Horas extras – diferenças devidas pela apuração a menor do valor Para a apuração do valor das horas extras contabilizadas para pagamento, a CEF deveria observar o divisor 150, e não o 180. No caso, quanto maior o divisor adotado, menor será o valor do salário hora e, por sua vez, menor será o valor da hora extra (hora + adicional). A deixar de adotar o divisor 150, mais favorável ao bancário, a CEF deixa de cumprir as versões mais antigas do MN RH 035, onde está previsto que o sábado é dia de repouso (o que justifica a incidência do divisor 150). Horas extras – diferenças devidas pela contagem incorreta do ponto Como regra geral, pelo que está disposto no artigo 58, par. 1º, da CLT, não devem ser computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos. Tal previsão decorre da consideração de que entre a batida do ponto e o efetivo início do trabalho se passam alguns minutos. No caso, o legislador entendeu por bem fixar que este tempo perdido é de 5 minutos em cada batida do ponto. Com base neste pressuposto, a CEF apenas considera como jornada extraordinária aquela contada a partir de 6h10min (descontando 5 minutos pela batida de chegada e mais 5 minutos pela batida de saída), havendo grande cobrança, inclusive, para que os funcionários não excedam da jornada de 6h09min. No caso particular da reclamada, contudo, não cabe a incidência da previsão contida no artigo 58, par. 1º, da CLT, pois o MN RH 035 prevê que as anotações constantes do ponto correspondem à integralidade da jornada efetivamente laborada, o que é assegurado pelo fato de o sistema de registro do ponto, por meio do SIPON, permitir a marcação da jornada apenas quando o funcionário já se encontra no seu posto e acessa o seu sistema de trabalho. Ou seja, para o funcionário da CEF, entre a marcação do ponto e o efetivo início da jornada de trabalho, não há perda de tempo. Neste caso, persiste jornada extraordinária a ser paga pela CEF para aqueles funcionários que laboram além de 6 horas diárias, ainda que por poucos minutos. Intervalos de 1 hora Por sua vez, aqueles funcionários que prestam jornada além de 6 horas diárias, ainda que por poucos minutos, tem direito ao intervalo de 1 hora, o que, como regra geral, não é observado pela CEF. Ou seja, neste caso em que a jornada de trabalho não ultrapassa 6:10 horas, a CEF apenas concede 15 minutos de intervalo, o que viola a previsão da legislação trabalhista.
 Caso o associado eventualmente se enquadre em alguma das situações acima descritas e tenha interesse em reclamar em juízo, deve encaminhar a questão junto ao advogado credenciado da sua região, que contará com o apoio técnico e jurídico da assessoria trabalhista da ANBERR.
 Quaisquer outras dúvidas também podem ser dirimidas diretamente pelo Dr. Francisco Loyola, mediante contato telefônico (51 3211-4233) ou por correio eletrônico (francisco@ccm.adv.br). Francisco Loyola de Souza – Assessor Jurídico da ANBERR.