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ESCLARECIMENTOS SOBRE AS AUTORIZAÇÕES PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS QUE SERÃO PROMOVIDAS PELA ANBERR

15.11.2016

Porto Alegre, 14 de novembro de 201 
ESCLARECIMENTOS SOBRE AS AUTORIZAÇÕES PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS QUE SERÃO PROMOVIDAS PELA ANBERR
Diante de dúvidas que ainda persistem, a ANBERR esclarece que, neste primeiro instante, as AUTORIZAÇÕES se destinam ÚNICA e EXCLUSIVAMENTE a amparar o ingresso das AÇÕES JUDICIAIS que serão promovidas pela ANBERR com os seguintes propósitos:
- Recuperação dos valores do plano REG/REPLAN que foram utilizados para financiar o saldamento e migração para o Novo Plano da FUNCEF;
- Exigência que a Caixa Econômica Federal aporte em favor da FUNCEF valores atinentes ao passivo trabalhista desta, e; 
- Sustação do aumento das contribuições pagas pelos associados à FUNCEF, decorrente do equacionamento do déficit previsto para ser implementado no ano de 2017, buscando-se a devolução dos valores que porventura já tenham sido pagos quando da propositura da ação.
PORTANTO, neste primeiro momento, repita-se, as AUTORIZAÇÕES solicitadas NÃO se destinam ao ajuizamento de ações coletivas TRABALHISTAS.
FUTURAMENTE, caso assim decida a Diretoria, em conjunto com a sua assessoria jurídica trabalhista, serão solicitadas novas autorizações para os associados INTERESSADOS em participar de ações coletivas trabalhistas.  Dr Francisco Loyola - Coordenador Jurídico Trabalhista da ANBERR - CCM Advogados