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- AJUIZAMENTO DE AÇÕES COLETIVAS APENAS PARA OS INTERESSADOS- - AUSÊNCIA DE CONFLITO COM AS RECLAMATÓRIAS INDIVIDUAIS

09.11.2016

Porto Alegre, 9 de novembro de 2016;
 
- AJUIZAMENTO DE AÇÕES COLETIVAS APENAS PARA OS INTERESSADOS.
- AUSÊNCIA DE CONFLITO COM AS RECLAMATÓRIAS INDIVIDUAIS.
Consoante aprovação na última Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 27/08/2016, ficou estabelecido que a ANBERR poderá ajuizar ações coletivas para discutir, perante a JUSTIÇA DO TRABALHO, as seguintes matérias
- Vantagens pessoais;
- Quebra de Caixa;
- Intervalo previsto no art. 384 da CLT, e;
- Interrupção da prescrição no que concerne ao caixa-minuto.
Diante das inúmeras indagações que vem sendo remetidas à Diretoria da ANBERR, a sua assessoria jurídica, na pessoa do Dr. Francisco Loyola de Souza, esclarece o que segue:
1º) O efetivo cabimento e a viabilidade para a interposição das ações coletivas acima mencionadas ainda será objeto de uma análise mais profunda por parte da assessoria jurídica e pela Diretoria da ANBERR;
2º) Caso eventualmente decida-se pelo ajuizamento, será aberto prazo para que os associados INTERESSADOS, e apenas os INTERESSADOS, manifestem o seu desejo de participar das ações coletivas;
3º) Os associados que NÃO manifestem interesse e que NÃO formalizem autorização expressa neste sentido, não farão parte do rol de representados nas ações coletivas;
4º) A interposição de ações coletivas por entidades de classe (Sindicatos e Associações), como regra geral, NÃO DETERMINA qualquer prejuízo ao tramite de reclamatórias individuais que tenham sido interpostas pelos associados.
Caso ainda persistam outras dúvidas pontuais, a respeito desta questão ou de outra qualquer a respeito dos direitos trabalhistas, o Dr. Francisco se disponibiliza em respondê-las pelo correio eletrônico <a href="mailto:francisco@ccm.adv.br">francisco@ccm.adv.br</a> ou pelo telefone 3211-4233.