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ADMISSÃO DA ANBERR COMO AMICUS CURIAE NO PROCESSO QUE TRATA DO DIVISOR DOS BANCÁRIOS

29.03.2016

ADMISSÃO DA ANBERR COMO AMICUS CURIAE NO PROCESSO QUE TRATA DO DIVISOR DOS BANCÁRIOS
 
Em março de 2015, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) resolveu fixar tese jurídica sobre o divisor aplicável para o cálculo de horas extras de bancários de bancos privados e da Caixa Econômica Federal (processos nº RR 849-83.2013.5.03.0138 e RR 144700-24.2013.5.13.0003).
No caso específico da CEF, a divergência originou-se do fato de que os acordos coletivos de trabalho firmados até 2012 definiam o sábado como um dia de repouso semanal, o que atraía a aplicação do divisor 150 para a jornada de 6 horas e 200 para a jornada de 8 horas. Alguns julgados, no entanto, entendiam que a redação de tais acordos não definia o sábado como dia de repouso semanal, fazendo incidir divisores menos benéficos – 180 e 220, respectivamente.
O relator dos processos, ministro Cláudio Brandão, abriu prazo para que eventuais interessados na discussão referida pedissem o ingresso no feito como amicus curiae, de modo a darem as contribuições que entendessem necessárias à discussão. Em 10 de março de 2016, a ANBERR requereu seu ingresso, defendendo que o sábado, inequivocamente, tinha natureza de repouso semanal até o ACT 2011/2012, atraindo a incidência dos divisores mais benéficos. Em 14 de março, os advogados de Alino & Roberto e Advogados, que prestam assessoria à entidade, levaram memoriais ao relator para reforçar a tese.
Finalmente, em 22 de março, foi publicado vitorioso despacho admitindo a ANBERR como amicus curiae, com destaque para o fato de que a Associação, “em virtude de sua atuação, pode contribuir de forma distinta daqueles até então incluídas no feito”.
Em maio deste ano, o TST realizará audiência pública a respeito do tema, com o qual a ANBERR seguirá contribuindo de modo a garantir a seus associados a incidência do divisor mais justo.