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REESTRURAÇAO DA CEF - DENÚNCIA PROMOVIDA PELA ANBERR AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.

29.03.2016

Porto Alegre, 30 de março de 2016.
 
 
REESTRURAÇAO DA CEF - DENÚNCIA PROMOVIDA PELA ANBERR AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.
 
Por meio de sua assessoria jurídica, a ANBERR protocolizou nesta terça-feira, dia 29 de março, uma denúncia perante o Ministério Público do Trabalho, por meio da qual leva ao conhecimento o processo de reestruturação anunciado pela CAIXA na metade do corrente mês.
 Segundo dados colhidos até o presente instante, este processo de reestruturação implicará na extinção de diversas unidades e impactará na realocação e destituição de cargos comissionados de um número expressivo de funcionários.
Segundo esclarece o Dr. Francisco Loyola, assessor jurídico, entende a ANBERR que este processo foi instaurado pela CAIXA sem o devido debate com as entidades profissionais representativas e que causará prejuízos importantes aos funcionários que venham ser alcançados pela medida, notadamente a redução salarial e eventual necessidade de transferência de unidade e até de município.
Por conta disso, entende que se justifica a intervenção do MPT, como forma de tentar mediar a eventual adoção de um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) ou, caso não avance esta tratativa, o ajuizamento de uma Ação Civil Pública.
O objetivo é tentar minimizar os prejuízos para este contingente de funcionários, ou pelo menos estabelecer critérios mais definidos (mais informações) e prazos maiores para o asseguramento, especialmente para os funcionários que ainda não tenham tempo para a incorporação.  
Dr. Francisco Loyola - CCM Advogados