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PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO - HORAS EXTRAS

01.07.2015

<p align="center"><span style="font-family: tahoma,arial,helvetica,sans-serif; font-size: small;"><strong>CAIXA ECONÔMICA FEDERAL</strong></span><span style="font-family: tahoma,arial,helvetica,sans-serif; font-size: small;"><strong> </strong></span></p>
<p align="center"><span style="font-family: tahoma,arial,helvetica,sans-serif; font-size: small;"><strong>PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO</strong></span><span style="font-family: tahoma,arial,helvetica,sans-serif; font-size: small;"><strong> </strong></span></p>
<p align="center"><span style="font-family: tahoma,arial,helvetica,sans-serif; font-size: small;"><strong>PRAZO 31/08/2015</strong></span></p>
<p align="center"><span style="font-family: tahoma,arial,helvetica,sans-serif; font-size: small;"><strong> </strong></span></p>
<p align="center"><span style="font-family: tahoma,arial,helvetica,sans-serif; font-size: small;"><strong>HORAS EXTRAS</strong></span></p>
<p><span style="font-family: tahoma,arial,helvetica,sans-serif; font-size: small;"> </span><span style="font-family: tahoma,arial,helvetica,sans-serif; font-size: small;"> </span></p>
<p><span style="font-family: tahoma,arial,helvetica,sans-serif; font-size: small;">A ANBERR informa aos seus associados que promoverá em breve o ajuizamento perante a Justiça do Trabalho do primeiro <strong>Protesto Interruptivo de Prescrição abordando o direito dos associados ao pagamento de horas extras.</strong></span></p>
<p><span style="font-family: tahoma,arial,helvetica,sans-serif; font-size: small;">Fundamentalmente, <strong>conforme explica o Dr. Francisco Loyola</strong>, responsável pela assessoria jurídica trabalhista da ANBERR, esta nova medida judicial tem por finalidade assegurar a interrupção do prazo de contagem para a cobrança das horas extras devidas como decorrência da incidência do caput do art. 224 da CLT e do próprio PCS de 1989.</span></p>
<p><span style="font-family: tahoma,arial,helvetica,sans-serif; font-size: small;">Este dispositivo legal e o próprio PCS de 1989 permite a vinculação dos associados à jornada diária de 6 horas, <strong><span style="text-decoration: underline;">mesmo para aqueles eventualmente investidos em cargos em comissão ou cargos de confiança</span></strong>. </span></p>
<p><span style="font-family: tahoma,arial,helvetica,sans-serif; font-size: small;">A interrupção do prazo prescricional permitirá que o interessado busque judicialmente e de forma individual a cobrança de horas extras eventualmente prestadas e devidas pelos últimos 5 anos (ou seja, entre 2010 e 2015), e daqui por diante, minimizando o prejuízo quanto à integralidade do período a ser reclamado.</span></p>
<p><span style="font-family: tahoma,arial,helvetica,sans-serif; font-size: small;"><strong><span style="text-decoration: underline;">Ou seja, se o associado resolver interpor a sua reclamatória trabalhista somente no ano de 2018, por exemplo, poderá postular o pagamento de horas extras desde o ano de 2010, e não somente a contar do ano de 2013, benefício decorrente exatamente da interrupção do prazo prescricional</span></strong>.</span></p>
<p><span style="font-family: tahoma,arial,helvetica,sans-serif; font-size: small;"><strong><span style="text-decoration: underline;">O protesto será apresentado pela ANBERR em representação aos seus associados, que serão nominados um a um no corpo do protesto, mas apenas em relação àqueles considerados REGULARES no dia 31/08/2015</span></strong><strong>.</strong></span></p>
<p><span style="font-family: tahoma,arial,helvetica,sans-serif; font-size: small;">ANBERR</span></p>

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