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Plenário do TST revisará súmula que trata de previdência complementar‏

02.06.2015

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<div>1 de junho de 2015, 15h12</div>
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<div>Por Marcelo Galli [4]</div>
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<div>O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho decidiu rever a Súmula</div>
<div>288, que trata do complemento dos proventos da aposentadoria. Por</div>
<div>unanimidade, foi decidida, também na sessão do dia 12 de maio, a</div>
<div>suspensão do julgamento do processo relacionado, que discute se há a</div>
<div>possibilidade ou não de aposentado pelo INSS que mantém o vínculo com</div>
<div>a empresa acumular o benefício com verbas de fundo de pensão.</div>
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<div>A questão em debate é qual regulamento é aplicável à</div>
<div>complementação de aposentadoria: se o vigente à época da adesão ou</div>
<div>o que valia na época do preenchimento dos requisitos para a concessão</div>
<div>do benefício.</div>
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<div>De acordo com a primeira parte do texto da súmula, elaborado em 1988, a</div>
<div>complementação é regida pelas normas em vigor na data da</div>
<div>contratação do empregado. Alterações posteriores só podem ser</div>
<div>levadas em conta se mais benéficas ao trabalhador. O inciso II da</div>
<div>súmula, inserido em 2013, afirma que, se houver coexistência de dois</div>
<div>regimes de previdência complementar, a opção por um implica na</div>
<div>renúncia ao outro.</div>
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<div>O relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, será o responsável por</div>
<div>apresentar a sugestão de nova redação, ou até a anulação da</div>
<div>súmula. Não há previsão ainda para a questão voltar a ser discutida</div>
<div>pelo Pleno. O julgamento “terá prosseguimento em data a ser</div>
<div>oportunamente divulgada, para ciência dos senhores advogados, a fim de</div>
<div>que, querendo, inscrevam-se para sustentação oral”, diz a certidão</div>
<div>da decisão.</div>
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<div>CONFUSÃO INTERPRETATIVA</div>
<div>  O advogado RENATO LÔBO, do escritório Caldeira, Lobo e Ottoni,</div>
<div>defende o cancelamento da súmula. Ele representa, no caso concreto, o</div>
<div>fundo de pensão Petros, dos funcionários da Petrobras. Para o</div>
<div>advogado, o texto contém tanto dispositivos da legislação trabalhista</div>
<div>quanto da previdenciária. Isso, diz, cria conflito de interpretação e</div>
<div>de competência judicial.</div>
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<div>O item I da súmula, de 1988, diz que “a complementação dos</div>
<div>proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da</div>
<div>admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde</div>
<div>que mais favoráveis ao beneficiário do direito”. Segundo Lôbo, o</div>
<div>texto interpreta o artigo 468 da CLT, segundo o qual alteração em</div>
<div>cláusula contratual de trabalho só pode ser aplicada se for mais</div>
<div>benéfica ao trabalhador.</div>
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<div>Entretanto, continua o advogado, a súmula faz essa interpretação em</div>
<div>questões de previdência complementar. E a jurisprudência do Supremo</div>
<div>Tribunal Federal é a de que matéria previdenciária complementar é de</div>
<div>competência da Justiça comum, e não da Justiça do Trabalho.</div>
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<div>Portanto, segundo Renato Lôbo, a súmula viola jurisprudência do STF e</div>
<div>invade competência de outro ramo do Judiciário. O entendimento do</div>
<div>Supremo, firmado no Recurso Extraordinário 586.453, é o de que</div>
<div>previdência complementar é questão autônoma em relação à</div>
<div>trabalhista. Por isso quem julga é a Justiça comum.</div>
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<div>HISTÓRICO</div>
<div>  O processo de revisão da súmula foi iniciado em 2013. A Subseção de</div>
<div>Dissídios Individuais 1 do TST (SDI-1) decidiu que era necessário o</div>
<div>fim do vínculo empregatício para recebimento da complementação da</div>
<div>aposentadoria.</div>
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<div>Por questão de ordem levantada pelo ministro João Oreste Dalazen, no</div>
<div>entanto, foi decidida a suspensão da proclamação do resultado do</div>
<div>julgamento. Ele pedia para que o Pleno se pronunciasse sobre a</div>
<div>necessidade ou não de revisão, já que a maioria dos ministros votava</div>
<div>em sentido contrário ao disposto na súmula. Os autos foram</div>
<div>encaminhados à Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos</div>
<div>do TST e foi sugerida a alteração da súmula, mas com a manutenção</div>
<div>do item I.</div>
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<div>Existe legislação específica que disciplina os contratos de</div>
<div>previdência complementar desde 1977. Em 2001, as normas foram</div>
<div>aprimoradas com a edição das leis complementares 108 e 109. Porém,</div>
<div>desde o início era admitida a alteração do regulamento do plano de</div>
<div>benefícios.</div>
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<div>De acordo com a Associação Brasileira das Entidades Fechadas (Abrapp),</div>
<div>a possibilidade se justifica porque o contrato é de longo prazo. “A</div>
<div>legislação específica possibilita a realização de alterações das</div>
<div>condições contratuais previstas no regulamento do plano de</div>
<div>benefícios, emprestando-lhe eficácia universal, observado um rito</div>
<div>próprio, de modo a permitir sua contínua evolução, objetivando</div>
<div>harmonizar-se com a própria dinâmica das necessidades sociais,</div>
<div>econômicas e atuariais”, disse e a entidade, que teve na sessão do</div>
<div>dia 12 de maio pedido indeferido para participar no processo como</div>
<div>_amicus curiae_. A Abrapp informou que peticionou a reconsideração da</div>
<div>decisão.</div>
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<div>CLIQUE AQUI [5] PARA LER A CERTIDÃO DA DECISÃO.</div>
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<div>EDRR 235-20.2010.5.20.0006</div>
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<div>Links:</div>
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<div><a href="http://www.conjur.com.br/2015-jun-01/tst-revisara-sumula-trata-previdencia-complementar?imprimir=1">http://www.conjur.com.br/2015-jun-01/tst-revisara-sumula-trata-previdencia-complementar?imprimir=1</a></div>
<div>[2] <a href="https://www.conjur.com.br/leitor/envio?id=142023">https://www.conjur.com.br/leitor/envio?id=142023</a></div>
<div>[3] </div>
<div><a href="http://www.conjur.com.br/2015-jun-01/tst-revisara-sumula-trata-previdencia-complementar">http://www.conjur.com.br/2015-jun-01/tst-revisara-sumula-trata-previdencia-complementar</a></div>
<div>[4] </div>
<div><a href="http://www.conjur.com.br/2015-jun-01/tst-revisara-sumula-trata-previdencia-complementar#author">http://www.conjur.com.br/2015-jun-01/tst-revisara-sumula-trata-previdencia-complementar#author</a></div>
<div>[5] <a href="http://s.conjur.com.br/dl/certidao-tst.pdf">http://s.conjur.com.br/dl/certidao-tst.pdf</a></div>