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PL 4330/2004- Projeto de Lei

23.03.2015

PL 4330/2004- Projeto de Lei        
Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)         
Autor  Apresentação - Sandro Mabel - PL/GO     26/10/2004    
Ementa - Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
PL4330: A legalização do ilegal
 
Dr. Antonio Carlos Maineri, sócio da CCM Advogados, explicou sobre os riscos que a PL 4330, se aprovada, trará para a categoria dos bancários. Segundo Maineri, essa lei não é necessária: “O que esse projeto quer é legalizar o ilegal, protegendo assim as empresas e fragilizando as relações de trabalho". Maineri lembra que com o PL poderão ser terceirizadas atividades-fim e meio e que isso é algo nebuloso, uma vez que a terceirização em si trata das contratações fora do âmbito das atividades essenciais e normais da empresa. Nesta perspectiva entram as empresas de vigilância, contrato temporário e por safra. Conforme o advogado ressalta, esses casos sim deve ser discutidos, pois são as exceções, e não a regra. “Esse projeto traz para dentro da relação de trabalho uma regra, onde tudo pode ser terceirizado. Com a aprovação dele acaba a categoria bancário", afirma Maineri. 
Para ler o PL4330 acesse o site: <a href="http://www.tirio.org.br/media/PL4330.pdf">http://www.tirio.org.br/media/PL4330.pdf</a> ;
<a href="http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_imp;jsessionid=7F0851B61C5D12C77F4203821209FA32.proposicoesWeb1?idProposicao=267841&ord=1&tp=completa">http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_imp;jsessionid=7F0851B61C5D12C77F4203821209FA32.proposicoesWeb1?idProposicao=267841&ord=1&tp=completa</a>