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COBRANÇA DE HORAS EXTRAS - URGENTE

21.01.2015

COBRANÇA DE HORAS EXTRAS CORRESPONDENTES AOS ÚLTIMOS 10 ANOS – PRAZO FATAL ATÉ 30/01/2015 PARA O AJUIZAMENTO DAS AÇÕES – PROTESTO DA CONTEC.
 
Como regra geral, consoante previsto na CF/88, o trabalhador tem o direito de ajuizar uma reclamatória trabalhista para discutir os direitos violados referentes apenas aos últimos 5 anos.
Contudo, por conta do Protesto Interruptivo de Prescrição ajuizado pela CONTEC, os funcionários e ex-funcionários da CEF podem ingressar na Justiça Trabalhista para buscar o pagamento de horas extras e diferenças salariais devidas por desvio de função não apenas em relação aos últimos 5 anos, mas sim pelos últimos 10 anos (!!!).
O referido Protesto Interruptivo, contudo, tem prazo de validade até o dia 01/02/2015.
Portanto, para aqueles que tiverem interesse em se beneficiar do Protesto, devem ingressar com as reclamatórias trabalhistas até o dia 30/01/2015.
Segundo explica o Dr. Francisco Loyola de Souza, assessor jurídico da ANBERR, quem ingressar com a reclamatória trabalhista dentro do prazo acima referido, poderá reclamar, por exemplo, a cobrança de horas extras desde o início de fevereiro de 2005 até o final de janeiro de 2015.  
 
DR. FRANCISCO LOYOLA - CCM ADVOGADOS
ASSESSOR JURÍDICO ANBERR
 
<div>* dúvidas ligar para Dr. Francisco Loyola - CCM advogados 51-3211-4233</div>
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