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MANIFESTAÇAO DE INTERESSE NA COBRANÇA DE DIFERENÇAS POR HORAS EXTRAS PAGAS EM VALOR A MENOR.

12.04.2014

PESQUISA INFORMAL
 
MANIFESTAÇAO DE INTERESSE NA COBRANÇA DE DIFERENÇAS POR HORAS EXTRAS PAGAS EM VALOR A MENOR.
 
De acordo com nova redação da Súmula nº 124 do TST, que foi alterada em setembro de 2012, o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será: a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT, e; 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT.
A despeito deste entendimento prevalente perante o Tribunal Superior do Trabalho, a Caixa Econômica Federal ainda adota os seguintes divisores: a) 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT, e; 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT.
Isto significa dizer, segundo avalia o Dr. Francisco Loyola, responsável pela Assessoria Trabalhista da ANBERR, que a CEF vem remunerando valores menores pelas horas extras pagas no contracheque, em comparação com aqueles efetivamente devidos.
 
A diferença a menor pelo valor das horas extras pagas pode chegar a 20%.
 
A ANBERR, por sua vez, na defesa dos interesses dos seus associados, decidiu formular uma pesquisa de intenção junto aos associados, no sentido de se que manifestem se receberam pagamento de horas extras nos últimos 5 anos e se teriam interesse de participar de uma ação judicial a ser promovida pela entidade, com o objetivo de cobrar estas diferenças devidas.
Os associados deverão responder à presente pesquisa no site da ANBERR, link “Votação” com a opção que mais se aproxima de sua realidade. Àqueles que tiverem dificuldade de acesso ao site, envie a resposta através de mensagem (email) para o endereço eletrônico da ANBERR: <a style="font-family: verdana, geneva; font-size: medium;" href="mailto:anberr@anberr.org.br">anberr@anberr.org.br</a>.
Com base no número de adesões pelos associados, a ANBERR avaliará acerca da oportunidade ou não para o ajuizamento da ação judicial.
 
ANBERR