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NOTA SOBRE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PFG

21.12.2012

NOTA SOBRE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PFG 
Prezados, 
Conforme anunciado no Encontro Nacional em 15.12.2012, apresentamos o número da nova Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra a Caixa Econômica Federal: 0002305-27.2012.5.10.0003. 
A petição inicial da referida ação, foi protocolizada no dia 14.12 e distribuída para a 3ª Vara do Trabalho de Brasília em 17.12.2012. Trata da discriminação sofrida pelos empregados da Caixa vinculados aos planos REG/REPLAN diante do impedimento de adesão ao novo Plano de Funções Gratificadas - PFG, instituído em 2010 - situação que impede a evolução da carreira, eis que é vedada a participação em Processos Seletivos Internos - PSI e também o exercício de Substituições Eventuais - SE. 
Importante ressaltar que esta nova ação aforada pelo Ministério Público partiu de uma denúncia feita pela ANBERR em 23.07.2010 (RP 907/2011), inicialmente arquivada em agosto de 2012. Após um pedido de reconsideração nosso, houve o desarquivamento em 03.09.2012, pelo Procurador Fábio Cardoso, que, passo seguinte, compreendendo a gravidade da situação, houve por bem em elaborar a inicial da Ação Civil Pública ora noticiada. 
Após o recesso judicial, que se encerrará, na Justiça do Trabalho de primeira instância de Brasília em 21.01.2013, protocolizaremos um pedido de ingresso da ANBERR na lide como assistente litisconsorcial, para que possamos atuar mais diretamente em defesa dos direitos dos nossos associados. Diante do fato de que a própria petição inicial da Ação Civil Pública menciona a denúncia feita pela ANBERR, acreditamos que nosso ingresso será aceito pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho. 
Com esta excelente notícia, aproveitamos o ensejo para desejar a todos um Feliz Natal e Próspero Ano Novo. 
Saudações cordiais, 
Raquel Rieger 
Alino e Roberto advogados – Brasília/DF