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NotaJurídica CCM Advogados - FC, AI, PFG e CTVA

17.12.2012

<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; margin: 0cm 0cm 0pt;"><strong style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="letter-spacing: 1pt; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Times New Roman;">FUNÇÃO COMISSIONADA E ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO – direito a diferenças pelo enquadramento no PFG/2010 e integração do CTVA.</span></span></span></strong><span style="letter-spacing: 1pt; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Times New Roman; font-size: small;"> </span></span></p><br />
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="letter-spacing: 1pt; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Times New Roman;">Para os funcionários vinculados ao REG/REPLAN, a CEF não permite o enquadramento automático ou acesso às funções comissionadas previstas no PFG de 2010. </span></span></span><span style="letter-spacing: 1pt; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Times New Roman; font-size: small;"> </span></span></p><br />
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="letter-spacing: 1pt; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Times New Roman;">Neste caso, diante da ilegalidade decorrente da discriminação que vem sendo procedida contra os REG/REPLAN, é fundamental pelos interessados o ajuizamento de reclamatória trabalhista individual, como forma de buscar o acesso às funções do PFG, ou senão o enquadramento automático, neste caso para aqueles que já vêm exercendo cargo comissionado no PCC de 1998, que passa a ser um quadro em extinção.</span></span></span><span style="letter-spacing: 1pt; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Times New Roman; font-size: small;"> </span></span></p><br />
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="letter-spacing: 1pt; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Times New Roman;">Juntamente com o acesso às novas funções ou enquadramento no PFG, deverá ser postulado o pagamento das diferenças salariais correspondentes, contadas de julho de 2010, as quais podem repercutir, ainda, nas parcelas “função comissionada assegurada” e “adicional de incorporação”, caso o funcionário tenha perdido a função e incorporado o seu valor na remuneração. </span></span></span><span style="letter-spacing: 1pt; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Times New Roman; font-size: small;"> </span></span></p><br />
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="letter-spacing: 1pt; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Times New Roman;">Devem ficar atentos, ainda, aqueles que vinham percebendo o pagamento do CTVA pelo exercício da função comissionada, pois a CEF não repercute esta parcela no momento da apuração do “adicional de incorporação”, o que da mesma forma é ilegal e deve ser corrigido por meio de ação judicial.</span></span></span></p>

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