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Nota da Assessoria Jurídica sobre julgamento dos agravos da ANBERR

14.11.2012

Prezados, Em complemento à mensagem anteriormente enviada, informamos que na última terça-feira, 13 de novembro de 2012, estivemos em diligência ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região para, em excesso de precaução, verificarmos se haveria alguma possibilidade de o nosso Agravo Regimental na Ação Rescisória ser julgado pela Primeira Seção Especializada do TRT. Foi -nos assegurado que o processo não estaria em pauta. Mais que isso, constatamos, inclusive fisicamente, que os autos do processo sequer haviam sido enviados ao Plenário e estavam ainda na secretária do Tribunal Pleno – responsável também pela coordenação das seções especializadas – de forma que não poderia ser levado a julgamento. Ainda, por cautela, conversamos com a diretora da Secretaria, a Sra. Santusa Chaves Martins Severo de Almeida, que garantiu, mais uma vez, que o processo não seria levado à sessão. Como já anteriormente informado, a próxima sessão da Primeira Seção Especializada será no dia 04 de dezembro de 2012. No entanto, conforme a informação da secretaria do Tribunal Pleno, confirmada pelos gabinetes dos desembargadores, os Desembargadores Dorival Borges – relator da Ação Rescisória – e a Maria Regina Machado – que solicitou a vista regimental para análise pormenorizada do caso – entrarão de férias no dia 20 de novembro desse ano. Por este motivo, torna-se inviável o julgamento dos Agravos Regimentais – nosso e do Ministério Público – na sessão do dia 04 de dezembro de 2012. A sessão seguinte só ocorrerá após o recesso judiciário da Justiça do Trabalho da 10ª Região, que acabará em 20 de janeiro de 2013. As pautas para o próximo ano ainda não foram definidas, sequer  as datas de realização. No entanto, o prognóstico, conforme a informação apurada no Tribunal, é de que os Agravos entrem na primeira pauta de julgamento de 2013. Estamos empreendendo todos os esforços possíveis para acelerar o julgamento dos Agravos, após os quais, caso vitoriosos, farão com que volte a fluir a execução da Ação Civil Pública da ESU 2008. Entretanto, não há como termos ingerência sobre os fatos narrados. Continuaremos acompanhando o andamento do processo para, mais uma vez, procedermos a entrega de memoriais aos Desembargadores e despacharmos pessoalmente com cada um. Continuamos à disposição, 
  
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