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Tesoureiro de retaguarda tem direito a hora extra

11.09.2012

De: A&R Assessoria de Imprensa Enviada em: segunda-feira, 10 de setembro de 2012 16:04 Para: Coordenadores Jurídicos Assunto: Tesoureiro de retaguarda da CEF tem direito a hora extra 
  
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ATRIBUIÇÃO TÉCNICA 
 
<h2 style="widows: 2; text-transform: none; text-indent: 0px; margin: 0px; letter-spacing: normal; font: bold 27px FontSiteSansCondensed,;">Tesoureiro de retaguarda tem direito a hora extra</h2> 
 
<div class="wysiwyg" style="border-bottom: #b9b9b9 1px solid; border-left: #b9b9b9 0px solid; widows: 2; text-transform: none; text-indent: 0px; width: 646px; letter-spacing: normal; font: 14px/1.5 Helvetica, Arial, sans-serif; white-space: normal; orphans: 2; margin-bottom: 0.6em; color: #090909; clear: both; overflow: hidden; border-top: #b9b9b9 0px solid; border-right: #b9b9b9 0px solid; word-spacing: 0px; font-size-adjust: none; font-stretch: normal;"> 
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que funcionários lotados no cargo de "tesoureiro de retaguarda" na Caixa Econômica Federal não exercem funação de confiança e, portanto, têm direito a duas horas extras diárias. Na decisão, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais determinou, por maioria, que o cargo tem atribuição meramente técnica. 
 
O relator do acórdão na SDI-1, ministro Augusto César de Carvalho, entendeu que a situação analisada se enquadrava na Orientação Jurisprudencial Transitória 70, da SBDI-1 do TST: quando não há desempenho de função de confiança referida no artigo 224, parágrafo 2º, da CLT, a jornada do empregado não é a de oito horas prevista no Plano de Cargos em Comissão da CEF. 
 
Dessa forma, a Seção, por maioria, determinou o pagamento das horas posteriores à sexta hora diária e reflexos, deduzindo do valor a diferença entre a gratificação de função recebida diante da opção pela jornada de oito horas e a devida pela jornada de seis horas. 
 
O acórdão reformou decisão da 8ª Turma, que havia decidido manter a improcedência das horas extras determinada pelo TRT. Para o tribunal, o funcionário ocupava cargo de confiança por ter entre as atribuições a de administrar o cofre da agência em que era lotado; suprir os caixas automáticos; conferir documentos, chaves e assinaturas; e ainda movimentar e controlar valores e títulos em circulação na agência. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 
 
RR-116400-46.2008.5.12.0006 
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