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NOTÍCIAS

Nota da CCM Advogados sobre CCP _ Comissão de Conciliação Voluntária

13.08.2012

<p>Prezadas sócias e prezados sócios:<br />Abaixo transcrevo nota da CCM Advogados, assessoria jurídica da anberr, sobre a comissão de conciliação voluntária criada pela CEF.<br />A nota tem o teor de orientação e não de pretender dizer como  as sócias ou sócios da anberr devem agir, uma vez que entendemos que a decisão é particular.<br />As assessorias jurídicas da anberr estão à disposição das sócias e sócios para orientação e esclarecimento de todas as dúvidas .<br />Abraço<br />Evandro Agnoletto - Presidente</p><br />
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="letter-spacing: 1pt; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Times New Roman;">A CEF constituiu recentemente a Comissão de Conciliação Prévia, tendo por objetivo principal conciliar os casos de direitos relativos às 7ª e 8ª horas de <strong style="mso-bidi-font-weight: normal;">empregados ativos que exercem ou exerceram cargos em comissão de natureza técnica / assessoramento com jornada de 8 horas nos últimos 5 anos</strong>, <strong style="mso-bidi-font-weight: normal;">contados da data de adesão, e que não tenham ajuizado ação sobre esse assunto.</strong></span></span></span><strong style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="letter-spacing: 1pt; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Times New Roman; font-size: small;"> </span></span></strong></p><br />
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="letter-spacing: 1pt; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Times New Roman;">A ampliação atinge exclusivamente os períodos de efetivo exercício dos cargos em comissão do PCC com jornada de 8 horas, que tiveram suas jornadas estabelecidas como 6 horas diárias na migração para o PFG.</span></span></span><strong style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="letter-spacing: 1pt; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Times New Roman; font-size: small;"> </span></span></strong></p><br />
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Times New Roman;"><strong style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="letter-spacing: 1pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Segundo avaliação do Dr. Francisco Loyola de Souza, advogado da Camargo, Catita, Maineri, Adv. Associados, </span></strong><span style="letter-spacing: 1pt; mso-bidi-font-family: Arial;">a CCV / CCP atende, exclusivamente, os interesses da própria CEF, que busca reduzir o passivo trabalhista de funcionário que não exerce cargo de confiança. </span></span></span><span style="letter-spacing: 1pt; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Times New Roman; font-size: small;"> </span></span></p><br />
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="letter-spacing: 1pt; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Times New Roman;">No caso, de acordo com o Dr. Francisco, de regra a CEF oferece valores ínfimos e que estão longe de traduzir o montante efetivamente devido pelas chamadas 7ª e 8ª horas, cujo reconhecimento em eventual demanda judicial seria praticamente certo, por se tratar de cargos técnicos e de mero assessoramento. </span></span></span><span style="letter-spacing: 1pt; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Times New Roman; font-size: small;"> </span></span></p><br />
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="letter-spacing: 1pt; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Times New Roman;">Portanto, fica o alerta de que, ao aceitar o acordo, o bancário estará abrindo mão de expressiva importância, esta a intenção da CEF por trás da criação da Comissão.</span></span></span></p>

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