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Nota da CCM sobre direitos de Gerentes de Retaguarda

02.07.2012

<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="letter-spacing: 1pt; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Times New Roman;">GERENTE DE RETAGUARDA – Direito ao pagamento das horas extras</span></span></span></p><br />
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="letter-spacing: 1pt; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Times New Roman;">Cada vez mais tem sido objeto de discussão o direito por parte dos Gerentes de Retaguarda ao pagamento das horas extras. </span></span></span></p><br />
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="letter-spacing: 1pt; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Times New Roman;">Contrariamente ao que sustenta a CEF, esta função comissionada não implica no exercício de cargo de confiança, ao teor do que estabelece o par. 2º do art. 224 da CLT e uma série de precedentes jurisprudenciais. </span></span></span></p><br />
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="letter-spacing: 1pt; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Times New Roman;">Segundo explicita o Dr. Francisco Loyola de Souza, da Camargo, Catita, Maineri Adv. Associados, basta lembrar que no curso dos anos a CEF determinou a alteração da nomenclatura do cargo, que passou de Técnico de Retaguarda para Supervisor de Retaguarda e agora, por último, Gerente de Retaguarda, sem que, no entanto, absolutamente nenhuma alteração significativa tenha implicado. </span></span></span></p><br />
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="letter-spacing: 1pt; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Times New Roman;">A alteração da nomenclatura, pois, não passa de subterfúgio por parte do empregador para mascarar o efetivo enquadramento legal da função, deixando de pagar as horas extras a que faz jus. </span></span></span></p><br />
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="letter-spacing: 1pt; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Times New Roman;">Neste sentido, têm direito aqueles funcionários que estiveram enquadrados como Supervisor, ou Gerente de Retaguarda, ao recebimento como horas extras todo o labor prestado além da 6ª hora diária. </span></span></span><span style="font-family: Times New Roman; font-size: small;"> </span></p>

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