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NOTA ESU 2008

08.05.2012

A CEF adotou processo de migração dos funcionários interessados para a denominada Nova Estrutura Salarial Unificada 2008 (ESU 2008), que consiste num novo Plano de Cargos e Salários (PCS), com objetivo de unificar a carreira dos integrantes dos PCS de 1989 e 1998, admitidos até 30/06/2008. Ocorre que a CEF vetou a transposição dos funcionários vinculados ao REG/REPLAN, exigindo o saldamento, bem como a renúncia de direitos e a desistência de ações judiciais no caso de migração, o que se reputa inconstitucional e ilegal. 
Contra esta medida da CEF, atendendo a diversas solicitações, dentre estas a da própria ANBERR, o Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil coletiva, onde postula direito de migração, afastando-se estas condições abusivas.  
As decisões até então proferidas seguem sendo favoráveis aos funcionários vinculados ao REG/REPLAN, o que permitirá no futuro, após o transito em julgado, que cada um dos interessados promova administrativamente a opção pela migração para a ESU 2008 e ingresse em juízo para buscar as diferenças salariais devidas.  
Foi publicada no último dia 27/04/2012 nova decisão pelo TST, tendo sido, desta vez pela Turma de julgadores, negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela CEF (recurso dirigido contra a decisão que havia negado seguimento ao recurso de revista). Cabe esclarecer que ainda dentro do próprio TST o agravo de instrumento já havia sido inicialmente indeferido pelo próprio Ministro Relator.  
A decisão que até o momento é amplamente favorável aos REG/REPLAN ainda não transitou em julgado, ou seja, ainda não se pode considerar definitiva, pois estão em curso os prazos para recurso pela CEF.