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REVISÃO DO ACORDO DE LENIÊNCIA FIRMADO ENTRE J&F INVESTIMENTOS E O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

19.12.2024

Ao longo deste ano, a ANBERR esteve ao lado do Ministério Público Federal (MPF) em intensas batalhas judiciais contra a revisão do acordo de leniência firmado com a J&F Investimentos S/A. Apenas no TRF da 1ª Região, a ANBERR acompanha, direta ou indiretamente, a tramitação de 7 (sete) recursos sobre o tema, além dos procedimentos administrativos perante o MPF, ações em trâmite na primeira instância e no Supremo Tribunal Federal.
Não obstante, encontra-se suspenso o pagamento das parcelas do acordo de leniência firmado entre o Ministério Público Federal e a J&F Investimentos S/A. A suspensão decorre de decisão do Ministro Dias Tóffoli na PET 11.972/DF e, de forma reflexa, de decisão do Ministro André Mendonça na ADPF nº 1051/DF, que suspendeu todas as sanções dos acordos de leniência firmados com o MPF.
Além disso, encontra-se em vigor decisão da 10ª Vara Federal de Brasília/DF, proferida na Ação Revisional nº 1025786-77.2022.4.01.3400, que reduziu o acordo de leniência de 10,3 bilhões para pouco mais de 3,5 bilhões. O Juiz Federal ampara-se em decisão anulada de lavra do Subprocurador da República Ronaldo Albo, o qual, contra determinação da 5ª Câmara de Coordenação de Revisão do MPF, havia reduzido o acordo de leniência firmado com a J&F Investimentos.
A ANBERR pediu a participação em todas as ações, tendo inclusive participado de audiência na ADPF 1051/DF. No momento, aguardamos resposta de recurso contra a decisão da 10ª Vara Federal do DF que excluiu a ANBERR da Ação Revisional nº 1025786-77.2022.4.01.3400. Nesse recurso, contamos com parecer favorável do representante do Ministério Público perante a segunda instância federal. Segundo o Procurador Regional da República Felício Pontes Jr., a legitimidade da ANBERR decorre de sua missão institucional e do fato de ter firmado Termo de Adesão Institucional ao Acordo de Leniência. Por outro lado, o MPF considera que o juiz não poderia revogar decisão tomada há mais de dois anos, que já havia autorizado a ANBERR a participar do processo.
Frise-se que, além das ações acima, a ANBERR segue atuando como assistente do Ministério Público Federal em todas as ações cíveis e penais da extinta Operação Greenfield. A ANBERR também é assistente do Ministério Público Federal na Ação Civil Pública nº 1038792-54.2022.4.01.3400, movida contra a Caixa Econômica Federal, em razão dos prejuízos causados à FUNCEF nos fatos apurados na Operação Greenfield.
Colocamo-nos a disposição para prestar esclarecimentos e renovamos nossos agradecimentos aos associados pela confiança e apoio à defesa da FUNCEF.
Brasília/DF, 19 de dezembro de 2024.
 
Evandro Agnoletto
Presidente da ANBERR
 
Beatriz Sena
Assessoria jurídica da ANBERR