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AÇÃO CIVIL COLETIVA PELA ANBERR. ACÓRDÃO TRT4 FAVORÁVEL. INTERVALO DE 15 MINUTOS DA MULHER. ART. 384 DA CLT E MN RH 035 (VERSÃO 032).

11.11.2024

A diretoria da ANBERR e sua assessoria trabalhista, na pessoa do Dr. Francisco Loyola, comunicam que foi publicado acórdão favorável pelo TRT4 perante a AÇÃO CIVIL COLETIVA interposta pela ANBERR, cujo objeto de discussão é o direito das associadas ao intervalo de 15 minutos previsto no art. 384 da CLT e no MN RH 035 (versão 032). 
 
Perante o acórdão proferido, no mérito, foi declarado o direito às associadas mulheres ao intervalo previsto no art. 384 da CLT e no MN RH 035 (versão 032), condenando-se a CEF a pagar 15 minutos diários de descanso que antecedem o início da prestação de horas extras às empregadas (ora substituídas) que realizaram e/ou realizem horas extras, com adicional de 50%, em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos nas demais parcelas salariais relacionadas no julgado. 
 
Segundo o Dr. Francisco, a decisão proferida é bastante relevante, posto que, além de reconhecer o mérito do direito em si, o TRT4 ainda chancelou a (1) legitimidade ativa da ANBERR para representar as associadas; a (2) competência em razão do lugar e a ampla abrangência territorial da decisão proferida; o (3) interesse de agir, e; a (4) interrupção da prescrição bienal e quinquenal pelo Protesto Interruptivo de Prescrição da ANBERR.
 
Para mais informações a respeito da matéria, as associadas podem contatar diretamente o Dr. Francisco Loyola através do e-mail <a href="mailto:francisco@ccm.adv.br">francisco@ccm.adv.br</a> ou MENSAGEM de WhatsApp para o celular 51 99969-2539. 
 
Evandro Agnoletto – Presidente da ANBERR.
Francisco Loyola de Souza – Assessor Jurídico (CCM Advogados).