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INTERVALOS DE 1 HORA – JORNADA SUPERIOR A 6 HORAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PREJUÍZO NO BENEFÍCIO FUNCEF. DECISÃO FAVORÁVEL PELO TRT4.

03.07.2024

Segundo a assessoria jurídica trabalhista da ANBERR, na pessoa do Dr. Francisco Loyola, sócio do escritório CCM Advogados, foi publicado importante acórdão na data de ontem, relativamente a reclamatória trabalhista de associado da entidade.
Por meio desta decisão proferida pela C. 5ª Turma do E. Tribunal Regional da 4ª Região, foi dado provimento ao recurso do autor para: 
- Converter a indenização por danos materiais em valor único (vide expectativa de vida), observado o período da expectativa de vida do associado, e; 
- Estender a condenação ao pagamento do intevalo de 1 hora. 
Igualmente, em face do recurso interposto pela CEF, a C. Turma houve por bem manter a sentença, aos seguintes temas: 
- Diferenças salariais pelo desvio de função, e; 
- Diferenças pela indenização do programa de demissão voluntária.
Aponta o Dr. Francisco que o pagamento da indenização por danos materiais diz respeito ao prejuízo havido na apuração do valor da complementação de aposentadoria, pelo fato de a CEF ter deixado de pagar corretamente os salários na época devida, o que, por sua vez, impediu o recolhimento tempestivo das contribuições para a FUNCEF e, via de consequência, prejudicou de forma significativa a formação da reserva matemática.
Já no que concerne aos intervalos de 1 hora, o Tribunal reconheceu que era devida a sua concessão sempre que houvesse labor acima de 6 horas diárias, ainda que o trabalho de 6 horas ocorresse por poucos minutos.
Salienta do Dr. Francisco que esta decisão relevante ainda não é definitiva, pois cabe a interposição de recurso pela CEF direcionado ao TST.
Para mais informações a respeito da matéria, os associados podem contatar diretamente o Dr. Francisco Loyola através do E-MAIL <a href="mailto:francisco@ccm.adv.br">francisco@ccm.adv.br</a> ou MENSAGEM de WHATSAPP para o celular 51 99969-2539. 
 
Evandro Agnoletto – Presidente da ANBERR.
Francisco Loyola de Souza – Assessor Jurídico (CCM Advogados).