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ANÁLISE DO JULGAMENTO DO STF SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS

19.06.2024

A ANBERR tem acompanhado de perto os andamentos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.090, ação na qual o Supremo Tribunal Federal foi instado a decidir sobre a constitucionalidade da utilização da TR para a correção dos valores depositados em contas vinculadas ao FGTS.
Em abril de 2023 a ANBERR ajuizou ação coletiva, para além do protesto interruptivo de prescrição que já havia sido protocolado anteriormente, requerendo o pagamento de diferenças devidas aos associados nos exercícios em que o índice da TR era menor do que a inflação medida no período pelo IPCA.
O julgamento do dia 12/06/2024 modificou o entendimento até então predominante, que era no sentido de indeferir pedidos de substituição da TR por índice que de fato recomponha as perdas inflacionárias do período.
O Tribunal, por maioria, adotou os termos do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, estabelecendo que as contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidas na forma prevista na lei especifica (ou seja, aplicação da TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) mas esse índice deve garantir, no mínimo, correção monetária equivalente ao IPCA.
Sempre que a correção legal não alcançar o valor do IPCA no exercício, o Conselho Curador do Fundo, previsto na Lei do FGTS (Lei n º 8.036/1990) deverá determinar a forma de compensação dessas perdas.
Conforme decidido na sessão de julgamento, foi atribuído efeitos a partir da publicação da ata de julgamento, de modo que não alcançará situações anteriores.
Sobre o impacto da decisão sobre as ações que buscam garantir o direito de associados, a Dra. Cintia da Cunha Fernandes, da assessoria jurídica da ANBERR, esclarece que “infelizmente, a decisão do STF determina a situação dos depósitos futuros, sem corrigir distorções anteriores, mas destacamos que o Supremo ainda precisa definir alguns pontos que ficaram pendentes.”
Conforme acrescentou a Dra. Marcelise Azevedo, da assessoria jurídica da ANBERR, “permanecemos atentos e vamos acompanhar a publicação do acórdão e o julgamento de eventuais recursos de embargos de declaração que venham a ser protocolados na ADI 5.090.”
 
Dra. Verônica Q. Irazabal Amaral - Assessora Jurídica da ANBERR