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PARTICIPAÇÃO DA ANBERR NA AUDIÊNCIA REALIZADA NO DIA 23 DE MAIO DE 2024 NA ADPF 1051, QUE TRATA DOS ACORDOS DE LENIÊNCIA.

24.05.2024

Informamos aos associados que a ANBERR participou de audiência presencial convocada pelo Ministro André Mendonça no dia 23 de maio de 2024, às 10h, para tratar da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 1051/DF.
Nessa ação, os partidos políticos Solidariedade, PSOL e PC do B pedem que seja garantida a presença da Controladoria-Geral da União - CGU em todos os acordos de leniência e que sejam anulados ou revistos todos os acordos firmados antes da celebração de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) de 06 de agosto de 2020. Em audiência anterior, ocorrida em 29 de fevereiro de 2024, o Ministro André Mendonça suspendeu os acordos de leniência firmados e deferiu o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogado depois pelo mesmo prazo, para que o Ministério Público da União - MPF, a Controladoria-Geral da União – CGU e a Advocacia-Geral da União – AGU pudessem chegar a um consenso sobre os acordos e para que as empresas possam renegociar os pactos já firmados.
Faltando apenas 30 (trinta) dias para o término do prazo fixado pelo STF, a audiência foi convocada para que os envolvidos pudessem informar o juízo sobre as tratativas de acordo em andamento. Em síntese, a AGU e CGU apresentarão uma proposta para repactuação dos acordos de leniência firmados com esses órgãos. Quanto aos acordos firmados com o MPF (como é o caso daquele firmado pela J&F Investimentos), haveria possibilidade de renegociação apenas com as empresas que provarem que não têm condições financeiras para honrar com os acordos firmados
As empresas, EFPC e órgãos públicos presentes à audiência tiveram oportunidade de se manifestar. As empresas informaram a incapacidade financeira de honrar com os acordos firmados e pediram tratamento isonômico entre si. Houve também reclamações sobre a insegurança jurídica dos acordos, pois muitas empresas foram penalizadas ou processadas pelo TCU, AGU e CGU após firmarem acordos com o Ministério Público. Pediram, por fim, que fossem revisadas as multas fixadas e autorizado o lançamento dos valores pagos nos acordos como prejuízo fiscal.
A J&F Investimentos pediu a palavra para dizer que, no seu caso (acordo firmado na Operação Greenfield), o acordo foi arbitrário e que os valores foram impostos pelo MPF à empresa. A J&F pediu a revisão das bases do acordo, que teria sido calculado de acordo com o faturamento global da empresa, ao passo que o correto, segundo a J&F, seria a consideração do faturamento apenas das empresas sediadas no Brasil. A Subprocuradora-Geral da República Dra. Denise Vinci Túlio, representante do MPF, pediu então a palavra para responder que não houve arbitrariedade nos acordos, que foram livremente negociados pelas partes. A Procuradora destacou, ainda, a legalidade da destinação dos recursos do acordo de leniência. O representante da J&F pediu desculpas, afirmando que não queria ofender o Ministério Público Federal.
 O Ministro André Mendonça deu a palavra à PETROS, que manifestou a legítima expectativa das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - EFPC de receber os valores a elas destinados nos acordos. Segundo a PETROS, há muitos planos deficitários, razão pela qual as indenizações pactuadas são fundamentais para o restabelecimento do equilíbrio atuarial. Disse que as EFPC não participaram da negociação dos acordos, que foram chamadas depois.
O Tribunal de Contas da União - TCU, por meio do Ministro Benjamin Zymler, disse que o TCU está trabalhando em colaboração com a AGU e CGU e que o Tribunal possivelmente reverá sua jurisprudência para considerar a capacidade de pagamento das empresas e a equidade nos acordos de leniência. A AGU e CGU informaram que apresentarão até segunda-feira uma proposta de renegociação para todas as empresas que firmaram acordos com essas entidades.
O Ministério Público Federal orientou às empresas interessadas a procurarem a sua 5ª Câmara para pedir a revisão dos acordos firmados com o MPF. De acordo com o MPF, o critério a ser considerado para a revisão dos acordos celebrados será apenas a capacidade de pagamento das empresas. Ou seja, para que sejam revistos os acordos celebrados com o MPF, as empresas devem provar que não podem honrar com as parcelas outrora pactuadas.
O Ministro André Mendonça fez considerações sobre a legalidade dos acordos de leniência e disse que, no seu entender, o STF não pode obrigar a revisão dos acordos, pois suas condições dependem do exame da conveniência e oportunidade administrativa. No entanto, ele disse que os critérios para celebração de acordos devem ser objetivos e que deve haver segurança jurídica. Ele ainda afirmou que as EFPC não fizeram parte dos acordos, embora tenham sido beneficiadas. O Ministro acrescentou que, em seu entendimento, as parcelas destinadas às EFPC devem ser “preservadas”. Por fim, o Ministro encerrou a audiência para pedir à AGU, CGU e MPF que considerem destinar parte das multas dos acordos de leniência a um fundo para a reconstrução do Estado do Rio Grande do Sul, fundo esse ainda a ser criado pelo Congresso Nacional.
Nada mais a ser tratado, o Ministro André Mendonça encerrou a audiência e agradeceu a presença de todos.
 
Beatriz Sena
Assessoria jurídica da ANBERR
 
Evandro Agnoletto
Presidente da ANBERR