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EDITAL - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL - PERÍODO DE 19 DE FEVEREIRO A 23 DE FEVEREIRO DE 2024

27.01.2024

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS BENEFICIÁRIOS DOS PLANOS DE REGULAMENTO BÁSICO E REGULAMENTO DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS – ANBERR
 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
 
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
 
A Diretoria da Associação Nacional dos Beneficiários dos Planos de Regulamento Básico e Regulamento dos Planos de Benefícios - ANBERR, por meio do Presidente, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, pelo presente EDITAL, convoca os associados para participarem da ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL, que se realizará no período de 19 a 23 de fevereiro de 2024, iniciando-se às 9h do dia 19 de fevereiro em primeira convocação, e às 9h30min em segunda e última convocação (horário de Brasília), e encerrando-se às 17h do dia 23 de fevereiro de 2024 (horário de Brasília), na área restrita do site da Associação (www.anberr.org.br), tendo a seguinte ORDEM DO DIA: 
     1. Deliberação para atuação na PET 11.972, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, bem como em todos os demais processos administrativos e judiciais que envolvem a validade ou revisão do acordo de leniência firmado pela J&F Investimentos S.A. com o Ministério Público Federal sobre os fatos conexos e correlatos revelados nas Operações Greenfield, Sépsis, Cui Bono (Lava Jato) e Carne Fraca.
     2. Deliberação para ratificação dos atos praticados pela ANBERR na Representação n. 32.431/2023-6, em trâmite no Tribunal de Contas da União, e nos autos do processo 1025786-77.2022.4.01.3400, em trâmite na Justiça Federal, que trata da revisão do acordo de leniência firmado pela J&F Investimentos S.A.
    3. Deliberação para autorização para apresentação de denúncias junto ao Ministério Público do Trabalho atinentes ao Saúde Caixa e ao PAMS.
    4. Deliberação para autorização do ajuizamento de ações em relação ao Saúde Caixa e ao PAMS.
 A eventual aprovação das medidas acima não gera obrigatoriedade de imediata implementação ou ajuizamento por parte da ANBERR, na medida em que serão objeto de estudo mais aprofundado pela equipe jurídica, que decidirá pela pertinência e momento da eventual implementação ou ajuizamento.
Os debates serão realizados no link “Fórum”, localizado na área restrita do site da Associação, e as votações serão realizadas, de forma eletrônica, no link “Assembleia Virtual”, também localizado na área restrita do site da Associação.
Porto Alegre, 27 de janeiro de 2024.
Evandro Luiz Agnoletto
Presidente