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MINISTRO DIAS TOFFOLI SUSPENDE O ACORDO DE LENIÊNCIA FIRMADO PELA J&F INVESTIMENTOS S/A NA OPERAÇÃO GREENFIELD

21.12.2023

Em decisão liminar monocrática tomada no primeiro dia de recesso judiciário, o ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli">Dias Toffoli</a>, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), suspendeu o pagamento da multa de R$ 10,3 bilhões aplicada contra a J&F Investimentos no acordo de leniência firmado com o Ministério Público Federal na Operação Greenfield. A decisão foi proferida em segredo de justiça. Cabe recurso.
Na condição de anuente ao acordo de leniência e na qualidade de assistente do Ministério Público Federal nas ações da Operação Greenfield que envolvem a FUNCEF, a ANBERR pedirá ao STF o acesso ao processo no qual o Ministro Dias Toffoli proferiu a liminar, de modo a recorrer da decisão.
 
Cabe ressaltar que a ANBERR prestou anuência formal às condições do acordo de leniência firmado pela J&F Investimentos, no qual está previsto o pagamento de R$ 1.750.000.000,00 à FUNCEF, no prazo de 25 anos. Desde 2016 a ANBERR atua junto ao Ministério Público Federal de forma efetiva, no âmbito administrativo e judicial, nas investigações e ações decorrentes da Operação Greenfield relativas aos prejuízos causados à FUNCEF. A ANBERR também figura como assistente do Ministério Público na ação em trâmite na Justiça Federal do DF em que a J&F Investimentos requer a revisão do acordo de leniência. No exercício do direito de defesa dos interesses de seus associados, a ANBERR tem inquirido testemunhas, prestado informações, apresentado recursos e produzido laudos periciais para promover a reparação dos prejuízos causados à FUNCEF e seus participantes.
Em razão do deferimento da liminar pelo Ministro Dias Toffoli, as parcelas anuais previstas no acordo de leniência para pagamento em 2021, 2022 e 2023 permanecerão em aberto. É importante destacar que a apólice de seguro referente à parcela do ano de 2021 foi renovada pela empresa para garantia do pagamento, mas sobre as parcelas dos anos de 2022 e 2023 não há seguro ou depósito em juízo que seja de conhecimento da ANBERR. Nesse período, a J&F depositou apenas a reduzidíssima parcela que teria sido devida à União Federal se a revisão do acordo de leniência tivesse sido aprovada administrativamente pelo Ministério Público Federal.
Enquanto vigora a suspensão do pagamento do acordo de leniência, as Entidades Fechadas de Previdência Complementar prejudicadas pelas práticas ilícitas da J&F Investimentos seguem sem os recursos previstos no acordo para reduzir o equacionamento.
Respeitado o sigilo processual, informaremos os associados sobre os próximos passos a serem tomados para garantir a indenização devida à FUNCEF e, consequentemente, a redução do equacionamento.
Dra Beatriz Sena - Assessora Jurídica da ANBERR