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APRESENTAÇÃO PELA FUNCEF DA CÓPIA DA SENTENÇA ARBITRAL DA CÂMARA DE ARBITRAGEM BRASIL-CANADÁ (CAM-CCBB) - GLOBAL EQUITY PROPERTIES FUND (FIP GEP)

11.12.2023

Prezadas associadas e prezados associados
Publicamos nota emitida pela Dra. Joyce Dias, especialista em Direito Internacional e assessora jurídica da ANBERR, tratando sobre o processo judicial que requer a apresentação da sentença arbitral que condenou o FIP GEP a pagar indenização de R$ 230 milhões.
Abraços
Evandro Agnoletto
Presidente da ANBERR
A nota:
“Conforme previamente noticiado aos associados, em março de 2023, a ANBERR ingressou com ação de exibição de documento contra a FUNCEF para que apresentasse cópia da sentença arbitral da Câmara de Arbitragem Brasil-Canadá (CAM-CCBB) que condenou o Global Equity Properties Fund (FIP GEP) a pagar suposta indenização no valor de R$ 230.000.000,00. A FUNCEF é cotista no FIP e foi obrigada a arcar com parte da indenização, no valor de R$ 53 milhões.
Em 27 de junho de 2023, o juízo de 16a Vara Cível de Brasília proferiu sentença extinguindo o processo sem julgamento do mérito, entendendo que não caberia à FUNCEF exibir cópia da sentença por não ter sido parte do procedimento arbitral.
Em 18 de julho de 2023, a ANBERR recorreu da sentença.
No dia 29 de novembro de 2023, ocorreu o julgamento parcial do recurso interposto pela ANBERR (Processo n. 0711734-29.2023.8.07.0001) pela 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
 
A ANBERR realizou sustentação oral, argumentando, em síntese:
●      a ANBERR é participante e coproprietária da FUNCEF, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de modo que arca com todo o prejuízo em que incorre o fundo de pensão e não pode haver, portanto, negativa de informação a quem é coproprietário;
●      há prejuízo direto aos associados da ANBERR que arcaram com equacionamentos em razão de pagamento de condenação em sentença arbitral, sem entenderem de onde surgiu a condenação, os motivos e os fundamentos; 
●      o FIP GEP é objeto de uma série de processos criminais, inclusive por corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro, com ação civil pública em tramitação;
●      a FUNCEF tem legitimidade para exibir a sentença arbitral, uma vez que o FIP GEP não possui personalidade jurídica própria e o patrimônio se confunde com o patrimônio dos cotistas. Assim, sendo ou não sendo parte no procedimento arbitral, a FUNCEF pagou diretamente a condenação, que saiu dos bolsos dos participantes;
●      a FUNCEF confirma estar de posse da sentença arbitral, o que por si só justifica a sua legitimidade passiva, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Distrito Federal;
●      a FUNCEF tem o dever constitucional de transparência para com a ANBERR;
●      há relação jurídica direta entre ANBERR e FUNCEF, e não entre ANBERR e FIP GEP, de modo que é a FUNCEF que tem a obrigação de exibir a sentença arbitral à ANBERR;
●      não existe regra de sigilo na arbitragem e não existe legislação que determine a confidencialidade do procedimento. O sigilo é uma prática comum, mas não pode ser aplicado, neste caso, por expressa previsão do dever constitucional de transparência. Aliás, até mesmo essa prática comum de confidencialidade em arbitragens já é questionada por acadêmicos e pelos próprios tribunais, já que o que prevalece hoje são práticas de governança que prezam pela transparência;
●      um simples regulamento de uma câmara arbitral que prevê o sigilo como regra não pode prevalecer sobre a Constituição, que determina o dever de transparência da FUNCEF;
●      não há o que se esconder no caso dos autos. É uma arbitragem que se encerrou em 2020, não há segredo de mercado e não se discutem questões de investimento financeiro; só há, aliás, processos criminais investigando o FIP, de modo que não só não se justifica o sigilo, como ele também se mostra prejudicial;
●      o caso também envolve dinheiro público, já que a Caixa Econômica Federal é patrocinadora da FUNCEF e, inclusive por isso, o STJ já decidiu que se aplicam os princípios da Administração Pública à FUNCEF. Sendo assim, pela Lei de Arbitragem, a arbitragem deveria respeitar o princípio da publicidade.
A FUNCEF também realizou sustentação oral argumentando, em síntese:
●      a FUNCEF não participou do procedimento arbitral e não teria como exibir a sentença pleiteada;
●      a ANBERR não juntou autorização expressa dos associados para atuar no processo judicial nem comprovou o poder de representação do presidente [o que é totalmente inverídico];
●      é impossível a apresentação do documento pelo sigilo das informações, vez que a regra do procedimento arbitral é o sigilo, a publicidade da arbitragem dependeria de previsão expressa em regulamento, e a arbitragem envolve investimentos e sua publicidade poderia afetar o mercado financeiro. 
O Exmo. Desembargador-relator Alvaro Ciarlini acolheu os argumentos da ANBERR em sua totalidade, reformando a sentença, e de pronto condenou a FUNCEF a apresentar à ANBERR a cópia da sentença arbitral.
Destacamos as seguintes falas do voto do Relator:
●      “É incontroverso que o documento está com a FUNCEF, tanto que foi condenada e há notícia de que já efetuou o pagamento objeto da condenação.”
●      “O dado fundamental que justifica a ação autônoma de exibição de documento é o dado incontroverso dos autos de que a FUNCEF tem a posse desse documento. E aí eu pergunto, com todo respeito ao juízo singular, que entendeu que não haveria legitimidade passiva da FUNCEF para responder por essa obrigação de fazer, de onde sua Excelência tirou isso? Isso não existe.”
●      “A ANBERR é uma entidade que tem como finalidade institucional a congregação dos utentes do serviço prestado pela FUNCEF e eventual defesa dos interesses desses utentes dos serviços mencionados. Então, aqui não há ilegitimidade ativa também. Se os associados sofreram interferência na sua esfera jurídica patrimonial, a entidade que foi constituída para proteger os interesses dessas pessoas tem, sim, legitimidade para ajuizar a ação.”
●      “Não há necessidade de autorização prévia nesse caso porque não veio substituir a parte interessada, mas somente exercer as suas funções para as quais ela foi constituída.”
●      “A FUNCEF tem obrigação de entregar esse documento por um motivo muito simples. O patrimônio da FUNCEF também é público, porque estamos a falar da Caixa Econômica Federal, que é constituída, em parte, com recursos provenientes da União.”
●      “A decisão arbitral condenou o FIP GEP a pagar 230 milhões de reais. Não são 50 reais, nem 100, são 230 milhões. E é devido à FUNCEF, que tem cotas na entidade devedora, a quantia de 53 milhões de reais. Esse patrimônio não é próprio da FUNCEF, mas dos utentes do seu serviço que fruirão ou já tem fruído da aposentadoria complementar.".
●      “A FUNCEF invoca para a justificação do sigilo o art. 14 do regulamento da CAM-CCBC que diz que o procedimento arbitral é sigiloso – agora atentem-se para essa parte, depois da vírgula: ressalvadas as hipóteses previstas em lei ou por acordo expresso das partes ou diante de necessidade de proteção de direitos da parte envolvida na arbitragem.” E aqui temos a necessidade de proteção dos direitos dos utentes dos serviços. Aqueles que querem ter o direito à aposentadoria depois de tudo que contribuíram sem que ninguém ‘meta a mão’ no patrimônio que foi constituído e que agora seguirá de suporte para o pagamento das parcelas mensais da aposentadoria complementar.”
 
●      Não existe restrição ao acesso a esse documento, muito pelo contrário: aqui o dever é de transparência. O patrimônio envolvido não é só o patrimônio dos servidores da Caixa Econômica, mas também é patrimônio público.” 
O segundo desembargador a votar, Exmo. Sr. Renato Scussel, seguiu o voto do desembargador-relator.
O terceiro desembargador a votar, Exmo. Sr. Fernando Tavernard pediu vista, o que significa que ele pediu para analisar o processo novamente antes de proferir o seu voto. Se o voto dele acompanhar o relator, o recurso da ANBERR será julgado procedente por unanimidade. Se o voto dele for contra o relator, outros desembargadores da Turma também serão chamados para votar.
Assim, teremos que aguardar até o próximo ano para o processo voltar à pauta de julgamento. Assim que tivermos uma data, informaremos aos associados da ANBERR.
Link para assistir ao julgamento:
<a href="https://www.youtube.com/watch?v=SC6z6bddDlE">https://www.youtube.com/watch?v=SC6z6bddDlE</a> (a partir de 2:25:00).
Colocamo-nos à disposição para qualquer esclarecimento. As dúvidas podem ser enviadas por e-mail joyce@joycedias.adv.br ou WhatsApp (61) 99673 2006.
Brasília, 11 de dezembro de 2023.
Joyce Dias
OAB-DF 22.715”.