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AÇÃO INDIVIDUAL PIS/PASEP – Defasagem na correção monetária dos valores depositados no período de 1971 e 1988

24.11.2023

Em recentes decisões, o Poder Judiciário tem reconhecido o direito às diferenças decorrentes da correção dos saldos de PASEP em razão da defasagem dos valores depositados, tendo em vista a ausência de atualização monetária.
Além disso, o STJ através do julgamento do AREsp 1895936, firmou entendimento sobre a responsabilidade do Banco do Brasil quanto ao pedido de indenização, bem como sobre o prazo de prescrição de 10 anos a partir do saque do saldo do PASEP.
O PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – destina-se aos servidores públicos civis e militares.  Foi criado em 1970 com a finalidade de assegurar ao servidor público o usufruto de patrimônio individual progressivo, estimular a poupança, corrigir distorções na distribuição de renda e possibilitar a utilização dos recursos acumulados em favor do desenvolvimento econômico-social.
Os valores arrecadados entre 1971 e 1988 foram depositados em forma de cota nas contas dos participantes do programa.  Ao Banco do Brasil foi atribuída a gestão do PASEP.
Em 1975, por intermédio da Lei Complementar Federal n.º 26, ocorreu a unificação do PIS e do PASEP, formando o “Fundo PIS-PASEP”.  Nos termos da referida Lei Complementar, o saque dos depósitos realizados ficava limitado aos casos de aposentadoria, doença e morte. Porém, a Medida Provisória n.º 889 de 2019 possibilitou o saque independentemente das referidas circunstâncias.
Esclareça-se que a Constituição Federal de 1988 alterou a destinação dos recursos provenientes das contribuições para o PASEP, de forma que deixaram de ser creditadas aos participantes e passaram a ser destinadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT),  para o custeio do Programa do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e ao financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Embora tenha cessado o depósito das contribuições aos participantes do programa, permanece o direito ao saque do montante existente nas contas vinculadas. Contudo, os valores disponíveis para saque não foram atualizados corretamente, fato que enseja o ajuizamento de ação judicial para o recebimento das diferenças decorrentes da atualização.
Em síntese, têm direito à correção dos saldos de PASEP os servidores públicos que mantiveram vínculos de trabalho entre 1970 e 1988, período em que os depósitos foram feitos, cujo saque dos depósitos tenha sido realizados há menos de 10 (dez) anos, tendo em vista que a prescrição decenal é contada a partir do saque, oportunidade em que o beneficiário tem a viabilidade de verificar a irregularidade na correção monetária. Os herdeiros também têm direito de propor a ação desde que não tenha ocorrido a prescrição.
Para o ajuizamento da ação são necessários os seguintes documentos: 
- Extrato analítico do PASEP a ser fornecido pelo Banco do Brasil de todo o período trabalhado;
- Microfilmagens do Extrato do PASEP, também fornecido pelo Banco do Brasil;
- Cópia simples impressa ou digitalizada do RG e do PIS/PASEP;
- Comprovante de residência;
- 3 últimos comprovantes de renda.
- Documentação deverá ser enviada para e-mail: <a href="mailto:hudsong@mauromenezes.adv.br">hudsong@mauromenezes.adv.br</a> e <a href="mailto:veronica@mauromenezes.adv.br">veronica@mauromenezes.adv.br</a> 
Não é necessário enviar documentação original pelo correio.
Para esclarecimentos de eventuais dúvidas enviar e-mail: <a href="mailto:hudsong@mauromenezes.adv.br">hudsong@mauromenezes.adv.br</a> e <a href="mailto:veronica@mauromenezes.adv.br">veronica@mauromenezes.adv.br</a>
 
Dra Verônica Amaral- Assessora Jurídica da ANBERR