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RECUPERAR SENHA
29.08.2023
Prezadas associadas e prezados associados
O Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, Dr. Lucas Rocha Furtado, pediu ao TCU que analise a revisão do acordo de leniência firmado pela J&F Investimentos. De acordo com o representante do Ministério Público, há indícios de que a redução da multa prevista no acordo, de 10,3 bilhões para 3,5 bilhões de reais, teria sido feita em desacordo com a lei. Como o acordo prevê a restituição de recursos aos cofres públicos, cabe ao TCU a fiscalização dos trâmites administrativos de sua redução.
A representação foi autuada no TCU sob o número 32.431/2023-6 e foi distribuída ao Ministro Aroldo Cedraz. O TCU analisará pedido de liminar para suspender o novo acordo.
Abraços
Beatriz Sena – Assessora Jurídica da ANBERR
Evandro Agnoletto – Presidente da ANBERR